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25 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 0000707-70.1992.4.05.0000 PE 0000707-70.1992.4.05.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 0000707-70.1992.4.05.0000 PE 0000707-70.1992.4.05.0000
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
DJ DATA-28/08/1992 PÁGINA-26204
Julgamento
17 de Junho de 1992
Relator
Desembargador Federal Ridalvo Costa
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Ementa

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA JURIDICA. INCENTIVO FISCAL DA SUDENE. LEI 4239/63, ART. 14. EXCLUSÃO DOS RESULTADOS NÃO OPERACIONAIS NO CALCULO DO LUCRO DA EXPLORAÇÃO. INTELIGENCIA DO ART. 19DO DL 1598DE 26.12.77. INEXISTENCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.

II - IMPETRAÇÃO VISANDO A DESCONSTITUIÇÃO DE CREDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO EXERCICIO DE 1987. INCIDENCIA DA ISENÇÃO INSERTA NO ART. 14 DA LEI 4239, POR FORÇA DA PRORROGAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 58 DA LEI 7450/85.
IV - IMPOSSIBILIDADE DE DAR-SE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA A LEGISLAÇÃO ISENCIONAL, "EX VI" DO ART. 111, II, DO CTN. V - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Acórdão

UNÂNIME

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-4239 ANO-1963 ART-14 ART-13
  • LEG-FED LEI-1598 ANO-1977 ART-19
  • LEG-FED LEI-7485 ANO-1985 ART-58
  • LEG-FED DEL-2454 ANO-1988
  • LEG-FED DEC-64214 ANO-1969
  • LEG-FED LEI-5172 ANO-1966 ART-178 ART-111
  • LEG-FED LEI-1533 ANO-1951 ART-7 ART-18
  • LEG-FED LEI-5508 ANO-1968 ART-35
  • LEG-FED DEL-1624 ANO-1978 ART-1
  • LEG-FED DEL-1898 ANO-1981 ART-2 INC-1
  • LEG-FED DEL-2134 ANO-1984 ART-1 INC-1
  • LEG-FED LEI-7450 ANO-1985 ART-58 INC-1
  • LEG-FED DEL-2454 ANO-1988 ART-2
  • LEG-FED DEC-85450 ANO-1980 ART-153 ART-446 PAR-1
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14505923/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-5309-pe-0000707-7019924050000-trf5