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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Questão de Ordem no Inquerito : INQ 617 RN 2002.05.00.004728-3

Detalhes da Jurisprudência
Processo
INQ 617 RN 2002.05.00.004728-3
Órgão Julgador
Pleno
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 22/08/2002 - Página: 1300
Julgamento
22 de Maio de 2002
Relator
Desembargador Federal Ridalvo Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorINQ_617_RN_22.05.2002.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. SUPERVENIENTE INVESTIDURA DE UM DOS INDICIADOS NO CARGO DE GOVERNADOR DE ESTADO. COMPETÊNCIA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 105, I, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - INQUÉRITO INSTAURADO VISANDO APURAÇÃO DE POSSÍVEL PRÁTICA DE CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (LEI Nº 7.492/86). - A SUPERVENIENTE INVESTIDURA DE UM DOS INDICIADOS NO CARGO DE GOVERNADOR DE ESTADO, TRANSFERE A COMPETÊNCIA AO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONFORME DISPÕE O ART. 105, I, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/145774/questao-de-ordem-no-inquerito-inq-617-rn-20020500004728-3