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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo Regimental na Ação Rescisoria : AR 0068524-19.2007.3.00.0000 PE 2001.05.00.039199-8

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Pleno
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 20/09/2002 - Página: 1010
Julgamento
21 de Agosto de 2002
Relator
Desembargador Federal Francisco Cavalcanti
Documentos anexos
Inteiro TeorAR_3731_PE_21.08.2002.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO EM PARTE DA INICIAL DE AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 226.855/RS. SÚMULA 343, STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Veja

  • RE 226855/RS (STF)
    • AGRMC 4165/PR (STJ)
      • AR 1599/SC (STJ)
        • AR 1503/PR (STJ)
          • AGRMC 4142/PR

            Referências Legislativas

            • LEG-FED SUM-343 (STF)
            • CPC-73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI-000000 ANO-1973 ART-485 INC-5 ART-267 PAR-3 ART-295 INC-1
            • LEG-FED SUM-134 (TRF)
            • LEG-FED LEI-9028 ANO-1995 ART-24 A
            • LEG-FED MPR-2180 ANO-2001 35
            Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/148167/agravo-regimental-na-acao-rescisoria-ar-3731-pe-20010500039199-8