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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap 000XXXX-27.2013.4.05.8300

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª TURMA

Julgamento

31 de Março de 2022

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RESENDE MARTINS (CONVOCADO)
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Ementa

PROCESSO Nº: 0000412-27.2013.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: USINA CENTRAL OLHO D'AGUA S/A ADVOGADO: Antonio Jose Dantas Correa Rabello e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO STJ. OMISSÃO. REGIME DE SUSPENSÃO DO IPI. ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. CREDITAMENTO.

1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela USINA CENTRAL OLHO D'ÁGUA S/A contra acórdão desta Terceira Turma que negou provimento à apelação.
2. Os embargos de declaração foram opostos com o propósito de sanar a omissão, de modo que o acórdão recorrido enfrente a aplicabilidade do § 5º, do artigo 29, da Lei nº 10.637, de 2002, tendo em vista que a ora Embargante, igualmente, fabricante de produtos que são por ela comercializados com suspensão do IPI, pois um de seus produtos, o açúcar - o qual, do seu ponto de vista, é um produto final é, pela perspectiva dos diversos adquirentes, matéria-prima ou insumo para a industrialização de Inúmeros produtos alimentícios. Assim, esta operação de saída do açúcar do estabelecimento da ora embargante para um adquirente fabricante de produtos alimentícios se dá com suspensão do recolhimento do IPI.
3. Contra a decisão que negou provimento aos embargos de declaração, a USINA CENTRAL OLHO D'ÁGUA S/A interpôs recurso especial.
4. Por sua vez, o STJ deu provimento ao recurso especial acima aludido, determinando, por conseguinte, o retorno dos autos à origem, para novo julgamento dos Embargos de Declaração, a fim de que se manifeste expressamente acerca da condição de fabricante da recorrente.
5. No que importa ao deslinde do recurso, observa-se que se trata de mandado de segurança impetrado com o objetivo de reconhecer o direito líquido e certo da impetrante de proceder à escrituração das operações creditícias relativas às aquisições de insumos, matérias-primas, materiais de embalagens e produtos intermediários, adquiridos sob o regime de suspensão do recolhimento do IPI.
6. Em seguida ao debate processual, foi proferida sentença pelo juiz da 9ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, denegando a segurança requerida, considerando que o acolhimento da pretensão da impetrante "conduziria ao absurdo de conferir o aproveitamento de crédito a quem já adquiriu o insumo com suspensão do IPI, sem haver suportado qualquer ônus tributário na cadeia produtiva".
7. Interposta apelação pela impetrante, esta Terceira Turma negou provimento ao recurso, confirmando a sentença recorrida.
8. Conforme se observa, ao confirmar a sentença, o acórdão original, ao analisar a apelação, afirmou que "In casu, a impetrante adquiriu os insumos com IPI suspenso, sendo apenas a fabricante do produto final, de modo que, como tal, não poderá se beneficiar de suposto crédito existente na cadeia produtiva, porquanto nada foi por ela devido na operação antecedente".
9. Mais à frente, ressaltou que: "O que se depreende, em verdade, é que a impetrante almeja se beneficiar das vantagens de ambos os regimes: almeja computar o crédito do regime normal de tributação (em que o produto, frise-se, sairia mais caro) com a vantagem do preço de aquisição mais baixo do regime de suspensão".
10. Por conseguinte, nada obstante o acórdão recorrido, que apreciou os embargos de declaração opostos, tenha sido omisso acerca da matéria suscitada pela embargante, por sua vez, o acórdão original, que analisou a apelação da impetrante, não deixou de considerar a "condição de fabricante da recorrente".
11. Desse modo, aquilo que a recorrente aponta como vício de fundamentação, em verdade, representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, segundo a qual o direito ao creditamento do IPI pretendido pressupõe a dupla incidência tributária, razão pela qual, se nada foi pago na entrada do produto, nada há a ser creditado.
12. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão que analisou a apelação não padece do vício de fundamentação apontado nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção.
13. Embargos de declaração não providos.
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