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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Medida Cautelar: MCPL 1314 PB 2001.05.00.007850-0

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Pleno

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal Francisco Cavalcanti (Substituto)

Documentos anexos

Inteiro TeorMCPL_1314_PB_12.06.2002.pdf
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Ementa

MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE BI-TRIBUTAÇÃO COM O IPTU. PRECEDENTES DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TIDO COMO NULO, POR VÍCIO DE NOTIFICAÇÃO DO INTERESSADO. INTERESSADO QUE NÃO SE INSURGE SOBRE O VÍCIO, MESMO EM SEDE JUDICIAL. RECURSO QUE SE JULGA PROCEDENTE COM FUNDAMENTO NO VÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANO DO INTERESSADO. INEXISTÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS.

1. A TAXA DE OCUPAÇÃO PREVISTA NO DECRETO-LEI Nº 9760/46 NÃO POSSUI NATUREZA TRIBUTÁRIA, TRATA-SE DE REMUNERAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO.
2. O ART. DO CTN DISPÕE SER IRRELEVANTE A DENOMINAÇÃO DO TRIBUTO PARA FINS DE DETERMINAR SUA NATUREZA JURÍDICA.
3. O REQUERIDO NÃO SUSCITOU, NA AÇÃO ORIGINÁRIA, QUE A PUBLICAÇÃO DO EDITAL TERIA SIDO INEFICAZ EM CIENTIFICÁ-LO DOS ATOS PRATICADOS PELO SERVIÇO DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO - SPU, O QUAL DEMARCOU QUE GRANDE PARTE DO TERRENO DO IMÓVEL ENCONTRA-SE ASSENTADO EM TERRENO DE MARINHA.
4. MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO RESCISÓRIA QUE SE JULGA PROCEDENTE PARA SUSPENDER A EXECUÇÃO DO ACÓRDÃO ATACADO.

Veja

  • AC 139506/PB (TRF5)
    • AR 575/RN (TRF5)
      • AR 973/MG (STF)
        • RE 143856/PE (STF)

          Referências Legislativas

          Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/148236/medida-cautelar-mcpl-1314-pb-20010500007850-0