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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX-10.2017.4.05.8100

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª TURMA

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO
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Ementa

PROCESSO Nº: XXXXX-10.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE FATIMA DE SOUSA DIAS ADVOGADO: Carlos Samuel De Góis Araújo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: QUESTÃO DE ORDEM. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS DE PODERES. INTIMAÇÕES A ADVOGADO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE REGULAR INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA. NULIDADE DOS ATOS.

1 Trata-se de questão de ordem levantada pela parte autora em que alega que não foi intimada, em nome do advogado constituído, sobre a inclusão do processo em pauta de julgamento, tampouco sobre a prolação do acórdão. Pugna pela anulação dos atos subsequentes à juntada de substabelecimento e pedido expresso de intimação datados de 23/01/2019.
2. Aduz o particular que, em 23/01/2019, colacionou aos autos substabelecimento sem reservas na pessoa do advogado Marcos Vinicius Vianna, OAB/CE 9.198, conforme ID. XXXXX, requerendo de forma expressa que as intimações relativas ao feito fossem dirigidas ao causídico subscrevente, (ID. XXXXX). Entretanto, afirma que a intimação sobre a inclusão do feito em pauta de julgamento e prolação do acórdão foi direcionada ao patrono anterior, Dr. CARLOS SAMUEL DE GÓIS ARAÚJO - OAB/CE XXXXX.
3. No caso dos autos, verifica-se conforme consta na certidão da Secretaria da Segunda Turma desse Tribunal Regional da 5ª Região, que "as alegações trazidas pela parte apelante descrevem com exatidão os fatos processuais ocorridos nos presentes autos." (doc. id: XXXXX.27529866) 4. Conforme se percebe do extrato das notas de expedientes, bem como do andamento do presente feito no PJE deste TRF5, assiste razão à parte autora ao afirmar que não foi intimada, em nome do advogado constituído, acerca da inclusão do feito em pauta na sessão virtual de julgamento, ocorrida em 24/11/2020 (id. nº 4050000.23560986) ou de qualquer outro ato processual posterior realizado no TRF da 5 ª Região. 5. Assim, o autor foi obstado de se pronunciar acerca da inclusão do feito em julgamento virtual, restando violado o seu direito de manifestação acerca deste ato, nos termos da Resolução nº 09/2020, do TRF5. 6. Questão de ordem deferida para que sejam anulados os atos praticados após a apresentação do referido substabelecimento, devendo haver nova inclusão do processo em pauta de julgamento. [02]
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1482388067/apelacao-civel-ap-8156451020174058100

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