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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap 000XXXX-78.2013.4.05.8200

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª TURMA

Julgamento

5 de Abril de 2022

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO
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Ementa

PJE 0006850-78.2013.4058200 EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDUCAÇÃO. IDADE MÍNIMA PARA INGRESSO NO PRIMEIRO ANO DO ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL. RESOLUÇÕES CNE/CEB 1/2010 E 6/2010. CONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que, nos autos de ação civil pública proposta em face da União e do Estado da Paraíba, julgou improcedente o pedido, formulado com o propósito de obter o reconhecimento da inconstitucionalidade e a ilegalidade da Resolução CNE/CEB 01/2010, da Resolução CNE/CEB 06/2010 e da Resolução Estadual 340/2006, sob o argumento de que tais atos normativos violam normas constitucionais e lei infraconstitucional, que estabelecem a obrigatoriedade da oferta de Educação Básica pelo poder público, dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos. 2. O MPF alega, em síntese, que são inconstitucionais as Resoluções 01/2010/CEB/CNE e 06/2010/CNE/CEB e a Resolução Estadual 340/2006, pois elas violam o art. 208 da CF/1988, que determina: 1) a Educação Infantil inicia-se aos 4 anos de idade, sem restrição de data para o ingresso no ano em que deva ocorrer a matrícula;
2) o Ensino Fundamental inicia-se aos 6 anos de idade, sem restrição de data para o ingresso no ano em que deva ocorrer a matrícula. Sustenta o apelante que referidas normas conferem tratamento desigual às crianças com idade de 4 e 6 anos, em virtude da data limite estabelecida para o ingresso dessas crianças na educação infantil e no ensino fundamental (31/03 do ano em que a criança complete 4 ou 6 anos de idade). Assevera que, da forma como previsto nos atos normativos impugnados, a criança que teve o seu acesso ao Ensino Fundamental negado porque não completou 6 anos de idade até 31/03 ficará impedida de concluir a Educação Básica com 17 anos de idade e somente concluirá o ciclo educacional aos 18 anos de idade. Aduz, ainda, que a discussão no Judiciário acerca da constitucionalidade das citadas Resoluções não configura ingerência na esfera administrativa, posto que prover a educação não é atividade discricionária da administração.
3. O Ministério Público Federal persegue, em sede de Ação Civil Pública, a nulidade das Resoluções CNE/CEB 01 e 06, de 20/10/2010, ao argumento de que estas maculam preceito fundamental inserto na Constituição Federal (acesso à educação) ao definir que a criança deva ter quatro anos/seis anos de idade na data de 31 de março do ano letivo, como critério para ingresso no ensino básico da educação infantil/ensino fundamental.
4. Os aludidos atos normativos não ferem os preceitos constitucionais de acesso à educação. Em verdade, a Carta Magna aduz que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade (art. 208, caput e inciso I, da CF/1988), dispositivo que fora respeitado pelas referidas resoluções.
5. Sobre o tema, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 292/DF, que discutia a constitucionalidade dos arts. 20 e 30 da Resolução CNE/CEB 01/2010, e dos arts. 20 e 40 da Resolução CNE/CEB 06/2010, foi julgada improcedente pelo STF, tendo sido proferida a seguinte tese: São constitucionais a exigência de idade mínima de quatro e seis anos para ingresso, respectivamente, na educação infantil e no ensino fundamental, bem como a fixação da data limite de 31 de março para que referidas idades estejam completas (AOPF 292/DF, Rel. Mín. Luiz Fux, julgado em 10/08/2018). No julgamento, consignou-se que a data corte fixada por tais resoluções é a que atende ao melhor interesse da criança, não ferindo os princípios da isonomia ou da acessibilidade obrigatória à educação básica, considerando, ainda, que as resoluções foram precedidas de ampla participação técnica, com discussões e audiências públicas com especialistas de todo o país. Além disso, o STF assentou que tais resoluções não ferem a Constituição Federal ou a Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional, porquanto a CF dá margem para o legislador e para os órgãos do Executivo definirem os critérios etários para ingresso de alunos na educação básica.
6. Vale registrar que, nos autos do PJE 0805481-07.2015.4.05.0000, esta eg. 2ª Turma negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo MPF contra decisão do Juízo de origem que havia indeferido o pedido de antecipação da tutela formulado nos presentes autos.
7. Apelação desprovida. pc
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