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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª TURMA

Julgamento

19 de Abril de 2022

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO
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Inteiro Teor

RELATÓRIO

DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CORDEIRO (RELATOR):

Apelações interpostas pela UNIÃO FEDERAL, MUNICÍPIO DE MARAIAL e MUNICÍPIO DE GAMELEIRA, contra o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em face de sentença proferida pelo Juízo da 26ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou procedente a demanda para condenar a UNIÃO FEDERAL a suspender a liberação de valores relativos a transferências voluntárias para os MUNICÍPIOS DE ÁGUA PRETA, BARREIROS, GAMELEIRA, MARAIAL e PALMARES, ficando tais municípios proibidos de receber valores dessa natureza até que atendam as normas do art. 48, parágrafo único, II e III, e 48-A da Lei de Responsabilidade Fiscal. Condenou a UNIÃO FEDERAL a manter um sistema de informações de pendências relativas a obrigações de natureza financeira dos Municípios localizados na Jurisdição da Justiça Federal em Palmares/PE em relação às exigências dos incisos II e IIIdo parágrafo único do art. 48-A da Lei Complementar 101/2000.

A UNIÃO FEDERAL sustenta, em síntese, a sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que, sem expressa disposição legal, não lhe cabe declarar/certificar/atestar qual município cumpriu o previsto nos arts. 48, parágrafo único, incisos II e III, 48-A e 73-B da LC 101/2000. Alega, também, a ausência de interesse recursal, pois tem adotado todas as medidas que lhes são cabíveis, respeitadas as autonomias dos entes federados e o devido processo legal, para, se for a hipótese, fazer a aplicação do art. 79-C da LC 101/2000. No mérito, aduz não tem competência legal para, por iniciativa própria, suspender a liberação de valores de transferências voluntárias destinados aos municípios, porque há necessidade do prévio registro do Tribunal de Contas acerca do descumprimento da disponibilização dos dados fiscais no portal da transparência, tendo em vista que se trata de sanção administrativa, e como tal deve ser certificada pelo órgão competente, que não é a União.

Sustenta o MUNICÍPIO DE GAMELEIRA que cumpre as disposições legais concernentes à transparência de informações, sendo atividade da competência municipal.

O MUNICÍPIO DE MARAIAL alvitra a intervenção indevida nas atribuições municipais em que a edilidade atendia às determinações legais quanto à transparência pública.

Há contrarrazões.

Parecer do MPF.

É o relatório.



VOTO

DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CORDEIRO (RELATOR):

De início, convém destacar que a matéria aqui debatida restou analisada por esta 2ª Turma por ocasião do agravo de instrumento interposto pela União contra o deferimento liminar proferido no início da lide (PJE 0801545-66.2018.4.05.0000, rel. Des. Federal Vladimir Carvalho, j. em 26/06/2018), nos seguintes termos:

"Administrativo e Processual Civil. Agravo de instrumento a desafiar decisão que em ação civil pública, deferiu a tutela de evidência para que fosse suspensa a liberação de valores relativos a transferências voluntárias para os municípios de Água Preta, Barreiros, Gameleira, Maraial e Palmares, ficando tais municípios proibidos de receber da União valores dessa natureza, até que, comprovadamente, atendam às normas dos arts. 48, parágrafo único, incs. II e III, e 48-A, da Lei de Responsabilidade Fiscal, fixando multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento da decisão, id. 4058307.4697157.

Consoante os elementos coligidos aos autos, o referido incidente processual é decorrente de ação ajuizada em razão de descumprimento de determinação do Ministério Público Federal, uma vez que os Municípios de Maraial, Barreiros, Água Preta, Palmares e de Gameleira, Estado de Pernambuco, não implantaram o Portal da Transparência, frustrando a aplicação das Leis de Acesso à Informação e da Transparência - e a efetivação do princípio da publicidade, malferindo as seguintes normas, arts. , XXXIII, e 37, caput, da Constituição, e ainda, os arts. 23, § 3º, inc. I, combinado com 73-C, da Lei Complementar 101/00, 48, incs. II e III, 48-A, incs. II e III, da Lei Complementar 131/09, Lei 12.527/11, e, finalmente, o Decreto 7.185/10, id. 2093261.

A União alega: 1) equívoco na decisão por transferir para a União a responsabilidade pela implantação de ferramentas no Portal da Transparência dos Municípios de Água Preta, Barreiros, Gameleira, Maraial e Palmares, impondo a agravante obrigações no sentido de controlar e fiscalizar o cumprimento do disciplinado pelos arts. 48 e 48-A, da Lei Complementar 101/00, uma vez que a obrigação, que se pretende impor, diz respeito à regularização do Portal da transparência, que está sob exclusiva gestão do corréu, além de não ser o ente federal que atesta a regularidade das contas dos demais entes públicos, mas sim as Cortes de Contas respectivas, não se podendo vislumbrar omissão de acordo com as suas atribuições; 2) não ter competência para inclusão no sistema CAUC de tal ferramenta de controle e, por via oblíqua, o dever de fiscalizar o cumprimento pelo Município-réu, das obrigações constantes dos arts. 48 e 48-A, da Lei de Responsabilidade Fiscal, já atuando dentro de suas competências para exigir de Estados e Municípios o cumprimento de referida obrigação; 3) não se mostrarem preenchidos os requisitos para o deferimento da tutela de evidência, inexistir determinação legal para a União implantar ferramenta no CAUC da STN, destinada a monitorar o cumprimento das informações previstas na legislação, além de existirem ferramentas de consulta no SICONV para que aqueles que forem firmar convênios e ajustes possam verificar a regularidade quanto ao aspecto da divulgação de informações (transparência); 4) que o módulo de Verificação de Regularidade deve ser preenchido pelos Tribunais de Contas de Estados, Distrito Federal e Municípios, uma vez que é de sua competência a fiscalização do atendimento desse requisito da transparência, e o registro de impedimento emitido por meio da consulta a essa nova funcionalidade prevalecerá em relação à declaração de cumprimento de que trata o inciso XVII do art. 38, da Portaria Interministerial 507/2011, e, por fim; 5) a irrazoabilidade da cominação de multa ao ente público, sem que se demonstre existir resistência a o cumprimento de uma eventual decisão judicial.

A agravante não está obrigada a incluir no Cadastro Único de Convênios CAUC, ferramenta destinada a monitorar o cumprimento e a atualização das informações previstas na legislação art. 48 e 48-A da Lei Complementar 101/00, alterada pela Lei Complementar 131/09, nos respectivos Portais de Transparência dos entes estaduais e municipais, de modo a permitir a suspensão das transferências voluntárias seja feita de forma automática, após regular notificação do gestor, diante de inexistência de previsão legal.

Sob o prisma do princípio da legalidade, a própria multicitada Lei Complementar 101, em seu art. 59, determina a competência para a fiscalização das obrigações decorrentes, entregando-a ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas, afigurando-se ilegal querer atribuí-la à União, que, no caso, apenas cabe a aplicação das sanções do art. 23, da referida lei.

A mesma razão determina quanto à formalização de termos de ajustes, convênios e outros repasses de natureza voluntária e quanto à obrigação de proceder à liberação de recursos derivados de transferências voluntárias, pois estão a depender da instalação dos respectivos Portais de Transparência nos Estados e Municípios, sob os influxos do arts. art. 48 e 48-A da Lei Complementar 101, redação dada pela Lei Complementar 131, sendo certo que o cumprimento de tais exigências é, exatamente, desses entes federativos.

Ademais, é assente a impossibilidade de se fiscalizar todos os contratos por todos os órgãos, não sendo de sua exclusiva responsabilidade a tarefa de regularizar o Portal da Transparência, afastando-se, outrossim, a multa diária aplicada no valor de quinhentos reais.

Por fim, fazer ou deixar de fazer alguma coisa só em virtude de lei. Tal é princípio diluído no Direito Civil, positivado no art. , inc. II, da Constituição, considerando que recomendação do Ministério Público não é apta a desencadear ação civil pública, principalmente quando não estão em perigo quaisquer dos bens jurídicos protegidos, indicados no art. , da Lei 7.347/85. Precedentes: PJe-APELREEX 0800572-87.2016.4.05.8502/SE, des. Paulo Roberto de Oliveira Lima; PJe-AGTR 0803497-17.2017.4.05.0000/SE, des. Ivan Lira de Carvalho (convocado); PJe-AGTR 0808770-11.2016.4.05.0000/SE, des. José Vidal Silva Neto (convocado).

Agravo de instrumento provido."

Sobre o tema, de logo, verifica-se que não caberia à União fiscalizar o descumprimento da legislação em comento, sendo tal atribuição do Tribunal de Contas. Por outro lado, a ausência de interesse processual do MPF é patente, tendo em vista que a aplicação do artigo 79-C da Lei Complementar 101/2000 é decorrência lógica e automática da configuração de um ato infracional, declarado pela Corte de Contas, sendo desnecessária decisão judicial condenatória nesse sentido.

Esta 2ª Turma já se posicionou pela impossibilidade de imposição de obrigação à União, nos seguintes termos: Mostra-se excessiva a obrigação imposta ao ente federal no sentido de monitorar o cumprimento e a atualização das informações previstas na legislação (art. 48 e 48-A da Lei Complementar n. 101/2000, alterada pela LC 131) nos respectivos Portais de Transparência de todos os entes estaduais e municipais (cerca de 5700), de modo a permitir a suspensão das transferências voluntárias seja feita de forma automática. Esta Turma já enfrentou a questão trazida a análise, posicionando-se no sentido de que a lei não impõe à União o dever de inserir ferramentas no CAUC para gerenciar as informações e suspender automaticamente o repasse das transferências. Ademais, "a implantação de tal medida depende de criação e desenvolvimento de sistemas/ferramentas tecnológicas, que, sabe-se bem, ações dessa natureza, dada a complexidade e abrangência, demandam a utilização de grandes recursos financeiros e tempo para implantação. E não se pode olvidar que, depois de implantado o sistema há ainda o período de testes. Nesse contexto, tem razão a União quando defende que, por mais diligentes que sejam os profissionais de Tecnologia da Informação imbuídos nesse mister, é praticamente impossível desenvolver, no prazo estipulado pela sentença (90 dias), um sistema que se comunique adequadamente com os cerca de 5.700 Municípios brasileiros e com todos os Estados da Federação. Daí a desarrazoabilidade na imposição da medida". (PROCESSO: 08004160520164058501, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 14/12/2017). Cumpre registrar que o art. 59 da Lei Complementar 101/2000 atribui ao Ministério Público, auxiliado pelos Tribunais de Contas, a responsabilidade pela fiscalização da gestão fiscal, afigurando-se descabida a pretensão de repassá-la ao ente federal. Ainda sobre este aspecto, releva salientar que a União já dispõe de ferramenta própria de controle das transferências voluntárias consistente no "Módulo de Verificação de Regularidade", do Sistema de Gestão de Convênios - SINCOV, desenvolvida justamente para atender às disposições do arts. 48 e 48-A, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Não bastasse isso, a União também firmou o Acordo de Cooperação Técnica 10/2016, subscrito inclusive pelo Conselho Nacional do Ministério Público, com ações conjuntas voltadas para melhoria da gestão, capacitação e fortalecimento da comunicação e transparência, relativas às transparências voluntárias. Assim, por melhores que sejam as intenções do Ministério Público Federal, a fim de exigir da União um controle maior dos gastos públicos pela implementação de mecanismos de transparência, os elementos dos autos demonstram que esta investe largamente contra o primado da discricionariedade que é substrato do princípio da independência entre os Poderes constituídos, implicando forte cláusula de restrição à gestão administrativa da União. Como tal, não pode subsistir ao controle recursal a sentença que compeliu o ente federativo a agir nos termos acima relatados. Ver: PJE 080025061-2016.4.05.8504, rel. Des. Leonardo Carvalho, j. 29/06/2021.

Apelação da União provida, para extinguir o processo sem resolução do mérito. Sem honorários.

Apelações dos Municípios de Gameleira e Maraial prejudicadas.

É como voto.



EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. SANÇÃO PREVISTA NO ART. 73-C, LC 101/2000. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

1. Apelações interpostas pela UNIÃO FEDERAL, MUNICÍPIO DE MARAIAL e MUNICÍPIO DE GAMELEIRA, contra o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em face de sentença proferida pelo Juízo da 26ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou procedente a demanda para condenar a UNIÃO FEDERAL a suspender a liberação de valores relativos a transferências voluntárias para os MUNICÍPIOS DE ÁGUA PRETA, BARREIROS, GAMELEIRA, MARAIAL e PALMARES, ficando tais municípios proibidos de receber valores dessa natureza até que atendam as normas do art. 48, parágrafo único, II e III, e 48-A da Lei de Responsabilidade Fiscal. Condenou a UNIÃO FEDERAL a manter um sistema de informações de pendências relativas a obrigações de natureza financeira dos Municípios localizados na Jurisdição da Justiça Federal em Palmares/PE em relação às exigências dos incisos II e IIIdo parágrafo único do art. 48-A da Lei Complementar 101/2000.

2. A UNIÃO FEDERAL sustenta, em síntese, a sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que, sem expressa disposição legal, não lhe cabe declarar/certificar/atestar qual município cumpriu o previsto nos arts. 48, parágrafo único, incisos II e III, 48-A e 73-B da LC 101/2000. Alega, também, a ausência de interesse recursal, pois tem adotado todas as medidas que lhes são cabíveis, respeitadas as autonomias dos entes federados e o devido processo legal, para, se for a hipótese, fazer a aplicação do art. 79-C da LC 101/2000. No mérito, aduz não tem competência legal para, por iniciativa própria, suspender a liberação de valores de transferências voluntárias destinados aos municípios, porque há necessidade do prévio registro do Tribunal de Contas acerca do descumprimento da disponibilização dos dados fiscais no portal da transparência, tendo em vista que se trata de sanção administrativa, e como tal deve ser certificada pelo órgão competente, que não é a União.

3. Sustenta o MUNICÍPIO DE GAMELEIRA que cumpre as disposições legais concernentes à transparência de informações, sendo atividade da competência municipal.

4. O MUNICÍPIO DE MARAIAL alvitra a intervenção indevida nas atribuições municipais em que a edilidade atendia às determinações legais quanto à transparência pública.

5. De início, convém destacar que a matéria aqui debatida restou analisada por esta 2ª Turma por ocasião do agravo de instrumento interposto pela União contra o deferimento liminar proferido no início da lide (PJE 0801545-66.2018.4.05.0000, rel. Des. Federal Vladimir Carvalho, j. em 26/06/2018), nos seguintes termos:

"Administrativo e Processual Civil. Agravo de instrumento a desafiar decisão que em ação civil pública, deferiu a tutela de evidência para que fosse suspensa a liberação de valores relativos a transferências voluntárias para os municípios de Água Preta, Barreiros, Gameleira, Maraial e Palmares, ficando tais municípios proibidos de receber da União valores dessa natureza, até que, comprovadamente, atendam às normas dos arts. 48, parágrafo único, incs. II e III, e 48-A, da Lei de Responsabilidade Fiscal, fixando multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento da decisão, id. 4058307.4697157.

Consoante os elementos coligidos aos autos, o referido incidente processual é decorrente de ação ajuizada em razão de descumprimento de determinação do Ministério Público Federal, uma vez que os Municípios de Maraial, Barreiros, Água Preta, Palmares e de Gameleira, Estado de Pernambuco, não implantaram o Portal da Transparência, frustrando a aplicação das Leis de Acesso à Informação e da Transparência - e a efetivação do princípio da publicidade, malferindo as seguintes normas, arts. , XXXIII, e 37, caput, da Constituição, e ainda, os arts. 23, § 3º, inc. I, combinado com 73-C, da Lei Complementar 101/00, 48, incs. II e III, 48-A, incs. II e III, da Lei Complementar 131/09, Lei 12.527/11, e, finalmente, o Decreto 7.185/10, id. 2093261.

A União alega: 1) equívoco na decisão por transferir para a União a responsabilidade pela implantação de ferramentas no Portal da Transparência dos Municípios de Água Preta, Barreiros, Gameleira, Maraial e Palmares, impondo a agravante obrigações no sentido de controlar e fiscalizar o cumprimento do disciplinado pelos arts. 48 e 48-A, da Lei Complementar 101/00, uma vez que a obrigação, que se pretende impor, diz respeito à regularização do Portal da transparência, que está sob exclusiva gestão do corréu, além de não ser o ente federal que atesta a regularidade das contas dos demais entes públicos, mas sim as Cortes de Contas respectivas, não se podendo vislumbrar omissão de acordo com as suas atribuições; 2) não ter competência para inclusão no sistema CAUC de tal ferramenta de controle e, por via oblíqua, o dever de fiscalizar o cumprimento pelo Município-réu, das obrigações constantes dos arts. 48 e 48-A, da Lei de Responsabilidade Fiscal, já atuando dentro de suas competências para exigir de Estados e Municípios o cumprimento de referida obrigação; 3) não se mostrarem preenchidos os requisitos para o deferimento da tutela de evidência, inexistir determinação legal para a União implantar ferramenta no CAUC da STN, destinada a monitorar o cumprimento das informações previstas na legislação, além de existirem ferramentas de consulta no SICONV para que aqueles que forem firmar convênios e ajustes possam verificar a regularidade quanto ao aspecto da divulgação de informações (transparência); 4) que o módulo de Verificação de Regularidade deve ser preenchido pelos Tribunais de Contas de Estados, Distrito Federal e Municípios, uma vez que é de sua competência a fiscalização do atendimento desse requisito da transparência, e o registro de impedimento emitido por meio da consulta a essa nova funcionalidade prevalecerá em relação à declaração de cumprimento de que trata o inciso XVII do art. 38, da Portaria Interministerial 507/2011, e, por fim; 5) a irrazoabilidade da cominação de multa ao ente público, sem que se demonstre existir resistência a o cumprimento de uma eventual decisão judicial.

A agravante não está obrigada a incluir no Cadastro Único de Convênios CAUC, ferramenta destinada a monitorar o cumprimento e a atualização das informações previstas na legislação art. 48 e 48-A da Lei Complementar 101/00, alterada pela Lei Complementar 131/09, nos respectivos Portais de Transparência dos entes estaduais e municipais, de modo a permitir a suspensão das transferências voluntárias seja feita de forma automática, após regular notificação do gestor, diante de inexistência de previsão legal.

Sob o prisma do princípio da legalidade, a própria multicitada Lei Complementar 101, em seu art. 59, determina a competência para a fiscalização das obrigações decorrentes, entregando-a ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas, afigurando-se ilegal querer atribuí-la à União, que, no caso, apenas cabe a aplicação das sanções do art. 23, da referida lei.

A mesma razão determina quanto à formalização de termos de ajustes, convênios e outros repasses de natureza voluntária e quanto à obrigação de proceder à liberação de recursos derivados de transferências voluntárias, pois estão a depender da instalação dos respectivos Portais de Transparência nos Estados e Municípios, sob os influxos do arts. art. 48 e 48-A da Lei Complementar 101, redação dada pela Lei Complementar 131, sendo certo que o cumprimento de tais exigências é, exatamente, desses entes federativos.

Ademais, é assente a impossibilidade de se fiscalizar todos os contratos por todos os órgãos, não sendo de sua exclusiva responsabilidade a tarefa de regularizar o Portal da Transparência, afastando-se, outrossim, a multa diária aplicada no valor de quinhentos reais.

Por fim, fazer ou deixar de fazer alguma coisa só em virtude de lei. Tal é princípio diluído no Direito Civil, positivado no art. , inc. II, da Constituição, considerando que recomendação do Ministério Público não é apta a desencadear ação civil pública, principalmente quando não estão em perigo quaisquer dos bens jurídicos protegidos, indicados no art. , da Lei 7.347/85. Precedentes: PJe-APELREEX 0800572-87.2016.4.05.8502/SE, des. Paulo Roberto de Oliveira Lima; PJe-AGTR 0803497-17.2017.4.05.0000/SE, des. Ivan Lira de Carvalho (convocado); PJe-AGTR 0808770-11.2016.4.05.0000/SE, des. José Vidal Silva Neto (convocado).

Agravo de instrumento provido."

6. Sobre o tema, de logo, verifica-se que não caberia à União fiscalizar o descumprimento da legislação em comento, sendo tal atribuição do Tribunal de Contas. Por outro lado, a ausência de interesse processual do MPF é patente, tendo em vista que a aplicação do artigo 79-C da Lei Complementar 101/2000 é decorrência lógica e automática da configuração de um ato infracional, declarado pela Corte de Contas, sendo desnecessária decisão judicial condenatória nesse sentido.

7. Esta 2ª Turma já se posicionou pela impossibilidade de imposição de obrigação à União, nos seguintes termos: Mostra-se excessiva a obrigação imposta ao ente federal no sentido de monitorar o cumprimento e a atualização das informações previstas na legislação (art. 48 e 48-A da Lei Complementar n. 101/2000, alterada pela LC 131) nos respectivos Portais de Transparência de todos os entes estaduais e municipais (cerca de 5700), de modo a permitir a suspensão das transferências voluntárias seja feita de forma automática. Esta Turma já enfrentou a questão trazida a análise, posicionando-se no sentido de que a lei não impõe à União o dever de inserir ferramentas no CAUC para gerenciar as informações e suspender automaticamente o repasse das transferências. Ademais, "a implantação de tal medida depende de criação e desenvolvimento de sistemas/ferramentas tecnológicas, que, sabe-se bem, ações dessa natureza, dada a complexidade e abrangência, demandam a utilização de grandes recursos financeiros e tempo para implantação. E não se pode olvidar que, depois de implantado o sistema há ainda o período de testes. Nesse contexto, tem razão a União quando defende que, por mais diligentes que sejam os profissionais de Tecnologia da Informação imbuídos nesse mister, é praticamente impossível desenvolver, no prazo estipulado pela sentença (90 dias), um sistema que se comunique adequadamente com os cerca de 5.700 Municípios brasileiros e com todos os Estados da Federação. Daí a desarrazoabilidade na imposição da medida". (PROCESSO: 08004160520164058501, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 14/12/2017). Cumpre registrar que o art. 59 da Lei Complementar 101/2000 atribui ao Ministério Público, auxiliado pelos Tribunais de Contas, a responsabilidade pela fiscalização da gestão fiscal, afigurando-se descabida a pretensão de repassá-la ao ente federal. Ainda sobre este aspecto, releva salientar que a União já dispõe de ferramenta própria de controle das transferências voluntárias consistente no "Módulo de Verificação de Regularidade", do Sistema de Gestão de Convênios - SINCOV, desenvolvida justamente para atender às disposições do arts. 48 e 48-A, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Não bastasse isso, a União também firmou o Acordo de Cooperação Técnica 10/2016, subscrito inclusive pelo Conselho Nacional do Ministério Público, com ações conjuntas voltadas para melhoria da gestão, capacitação e fortalecimento da comunicação e transparência, relativas às transparências voluntárias. Assim, por melhores que sejam as intenções do Ministério Público Federal, a fim de exigir da União um controle maior dos gastos públicos pela implementação de mecanismos de transparência, os elementos dos autos demonstram que esta investe largamente contra o primado da discricionariedade que é substrato do princípio da independência entre os Poderes constituídos, implicando forte cláusula de restrição à gestão administrativa da União. Como tal, não pode subsistir ao controle recursal a sentença que compeliu o ente federativo a agir nos termos acima relatados. Ver: PJE 080025061-2016.4.05.8504, rel. Des. Leonardo Carvalho, j. 29/06/2021.

8. Apelação da União provida, para extinguir o processo sem resolução do mérito. Sem honorários.

9. Apelações dos Municípios de Gameleira e Maraial prejudicadas.

pc



ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima identificadas,

DECIDE a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da União e julgar prejudicadas as apelações dos Municípios de Gameleira e Maraial, nos termos do Relatório, do Voto do Relator e das Notas Taquigráficas constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado.

Recife, (data de julgamento).

PAULO CORDEIRO

Desembargador Federal Relator





Processo: 0800137-19.2016.4.05.8307
Assinado eletronicamente por:
PAULO MACHADO CORDEIRO - Magistrado
Data e hora da assinatura: 21/04/2022 12:45:17
Identificador: 4050000.31064432

Para conferência da autenticidade do documento: https://pje.trf5.jus.br/pjeconsulta/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam

22042112444038300000031011845

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