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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª TURMA

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR SOUZA CARVALHO
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Inteiro Teor

PROCESSO Nº: XXXXX-30.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
APELANTE: FAZENDA NACIONAL
APELADO: LUNELLI TEXTIL NORDESTE LTDA
ADVOGADO: Inacio Grzybowski Ventura e outros
RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Vladimir Souza Carvalho - 4ª Turma
JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Jorge Luis Girao Barreto

Relatório

O desembargador Vladimir Souza Carvalho (relator): Cuida-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional e remessa oficial em face da sentença (id. XXXXX.19678733) prolatada pelo juiz da Segunda Vara do Ceará que, em ação mandamental, concedeu a segurança, ao fundamento de que apesar de já ter havido divergência jurisprudencial quanto à matéria, atualmente resta pacificada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e o Imposto de Renda devem incidir sobre o lucro real e não sobre o lucro inflacionário, já que não constitui acréscimo patrimonial, de modo que sua aplicação não gera qualquer incremento no capital, sendo apenas uma reparação dos efeitos corrosivos da inflação.

A apelante, em suas razões recursais (id. XXXXX.20321521), pugna pela reforma da sentença, e argumenta, em suma, que o caso não se trata de lucro inflacionário referente às demonstrações financeiras da pessoa jurídica já definitivamente julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, mas sim dos rendimentos decorrentes de aplicações financeiras, que devem ser incluídos na base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro líquido pois constituem acréscimo patrimonial, fato gerador destes tributos.

Contrarrazões apresentadas.

É o relatório.



Voto

O desembargador Vladimir Souza Carvalho (relator): Cuida-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional e remessa oficial em face da sentença (id. XXXXX.19678733) prolatada pelo juiz da Segunda Vara do Ceará que, em ação mandamental, concedeu a segurança, ao fundamento de que apesar de já ter havido divergência jurisprudencial quanto à matéria, atualmente resta pacificada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e o Imposto de Renda devem incidir sobre o lucro real e não sobre o lucro inflacionário, já que não constitui acréscimo patrimonial, de modo que sua aplicação não gera qualquer incremento no capital, sendo apenas uma reparação dos efeitos corrosivos da inflação.

A apelante, em suas razões recursais (id. XXXXX.20321521), pugna pela reforma da sentença, e argumenta, em suma, que o caso não se trata de lucro inflacionário referente às demonstrações financeiras da pessoa jurídica já definitivamente julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, mas sim dos rendimentos decorrentes de aplicações financeiras, que devem ser incluídos na base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro líquido pois constituem acréscimo patrimonial, fato gerador destes tributos.

O cerne da lide consiste na inclusão ou não dos rendimentos de aplicações financeiras na base de cálculo do imposto sobre a renda de pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro líquido, para efeitos de incidência destes tributos.

Em princípio, se faz necessário distinguir a tributação de rendimentos de aplicações financeiras de que tratam os presentes autos, da hipótese de tributação do lucro inflacionário que se refere à atualização monetária das demonstrações financeiras do balanço patrimonial do sujeito passivo do imposto sobre a renda de pessoa jurídica, e da contribuição social sobre o lucro líquido, esta última considerada ilegal pela vasta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

No tocante ao imposto sobre a renda de pessoa jurídica, a base de cálculo está prevista no Código Tributário Nacional e no Decreto 9.580/2018[Regulamento do Imposto de Renda], considerando o fato gerador deste imposto a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional.

Em relação ao sujeito passivo pessoa jurídica, dispõe o Decreto 9.580/2018, em seu artigo 209 que o imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, inclusive das equiparadas e das sociedades cooperativas em relação aos resultados obtidos nas operações ou nas atividades estranhas à sua finalidade, será devido à medida que os rendimentos, os ganhos e os lucros forem sendo auferidos (Lei nº 5.764, de 1971, art. 85, art. 86, art. 88 e art. 111; Lei nº 8.981, de 1995, art. 25; e Lei nº 9.430, de 1996, art. 55).

Este mesmo decreto, no artigo 210, dispõe que a base de cálculo do imposto sobre a renda, determinada, segundo a lei vigente à data de ocorrência do fato gerador, é o lucro real, presumido ou arbitrado, correspondente ao período de apuração {Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 44 e art. 144; Lei nº 8.981, de 1995, art. 26; e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º]. E, em seus parágrafos, conclui que: § 1º integram a base de cálculo todos os ganhos e os rendimentos de capital, independentemente da denominação que lhes seja dada, da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio que, pela sua finalidade, tenha os mesmos efeitos daquele previsto na norma específica de incidência do imposto sobre a renda (Lei nº 7.450, de 1985, art. 51; Lei nº 8.981, de 1995, art. 76, § 2º; e Lei nº 9.430, de 1996, art. 25, caput, inciso II, e art. 27, caput, inciso II). § 2º a incidência do imposto sobre a renda independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, da condição jurídica ou da nacionalidade da fonte, da sua origem e da sua forma de percepção. (Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 43, § 1º)

Quanto à contribuição social sobre o lucro líquido, a Lei n. 8.981/1995 prevê, no art. 57 que se aplicam à contribuição social sobre o lucro (Lei nº 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38 8, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995). O art. 65 dispõe que o rendimento produzido por aplicação financeira de renda fixa, auferido por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, a partir de 1º de janeiro de 1995, sujeita-se à incidência do Imposto de Renda na fonte à alíquota de dez por cento e o artigo 72 dispõe que os ganhos líquidos auferidos, a partir de 1º de janeiro de 1995, por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, em operações realizadas nas bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da Legislação vigente, com as alterações introduzidas por esta lei.

A inflação consiste em aumento geral dos preços na sociedade e, evidentemente, em aumento do custo de vida para o consumidor e para as empresas, o que traz como conseqüência a desvalorização da moeda, implicando para a sociedade em perda do poder de compra e, a fim de minimizar os efeitos da inflação sobre o valor da moeda, passa-se a adotar a variação inflacionária como fator para atualização (ou correção) de uma determinada quantia em dinheiro, em um determinado período de tempo, na tentativa de resgatar o poder de compra.

No entanto, é de se considerar que o poder de compra e o acréscimo patrimonial têm conceitos distintos; o poder de compra refere-se a capacidade de consumo da sociedade; o acréscimo patrimonial é fato gerador do imposto sobre a renda de pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro líquido e consiste na diferença positiva entre o que o contribuinte possui no final do período de apuração e o que possuía no início desse mesmo período, portanto a oscilação do poder de compra não tem o condão de desvirtuar a base de cálculo desses tributos, estabelecida em lei.

Assim, os acréscimos que se agregam a uma aplicação financeira são rendimentos tributáveis, pois consistem em acréscimo patrimonial que, repita-se, decorre da variação positiva do patrimônio, e não da quantidade de produtos ou serviços que poderão ser adquiridos no mercado em função dessa variação positiva.

O tributo é obrigação pecuniária imposta por lei e, somente por lei pode ser afastada, hipótese esta ausente, pois não há lei, no ordenamento jurídico brasileiro que isente da incidência do imposto sobre a renda de pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro líquido, os rendimentos decorrentes das aplicações financeiras.Parte inferior do formulário

Quanto à matéria vem entendendo o Superior Tribunal de Justiça:

Tributário. Agravo interno no recurso especial. Parcela correspondente à inflação nos rendimentos de aplicações financeiras. Incidência do imposto sobre a renda de pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro líquido. Agravo interno da contribuinte não provido.

1. O entendimento jurisprudencial de ambas as Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ firmou-se no sentido de ser legítima a incidência do imposto sobre a renda de pessoa jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido-CSSL sobre o total dos rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, ainda que se trate de variações patrimoniais decorrentes de diferença de correção monetária. Isso porque se trata de disponibilidade econômica decorrente do capital, acrescentando valor nominal da moeda.

Precedentes: AgInt no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 03/11/2021, DJe 08/11/2021; AgInt no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 19/10/2021, DJe 21/10/2021; e AgInt no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/09/2021, DJe 22/09/2021.

2. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no REsp XXXXX/RS, min. Manoel Erhardt, convocado, Primeira Turma, julgado em 14/12/2021, DJe 16/12/2021)

Portanto, os rendimentos e ganhos líquidos decorrentes de aplicações financeiras devem ser incluídos na base de cálculo do imposto sobre a renda de pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro líquido, para efeitos de incidência dos referidos tributos, uma vez que tratam-se de acréscimo patrimonial.

Por este entender, nego provimento à apelação da parte autora.

Sem honorários (art. 25 da Lei 12.016/2009)

É como voto.



Ementa

Tributário. Mandado de segurança. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial. Rendimentos decorrentes de aplicações financeiras correspondem a acréscimo patrimonial e devem ser incluídos na base de cálculo para efeitos de incidência do imposto sobre a renda de pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro líquido. Decreto 9.580/2018 e Lei 8.981/1995. Ausência de lei de isenção. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Legitimidade da incidência tributária. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial desprovidas. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009).

1. Cuida-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional e remessa oficial em face da sentença (id. XXXXX.19678733) prolatada pelo juiz da Segunda Vara do Ceará que, em ação mandamental, concedeu a segurança, ao fundamento de que apesar de já ter havido divergência jurisprudencial quanto à matéria, atualmente resta pacificada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e o Imposto de Renda devem incidir sobre o lucro real e não sobre o lucro inflacionário, já que não constitui acréscimo patrimonial, de modo que sua aplicação não gera qualquer incremento no capital, sendo apenas uma reparação dos efeitos corrosivos da inflação.

2. A apelante, em suas razões recursais (id. XXXXX.20321521), pugna pela reforma da sentença, e argumenta, em suma, que o caso não se trata de lucro inflacionário referente às demonstrações financeiras da pessoa jurídica já definitivamente julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, mas sim dos rendimentos decorrentes de aplicações financeiras, que devem ser incluídos na base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro líquido pois constituem acréscimo patrimonial, fato gerador destes tributos.

3. O cerne da lide consiste na inclusão ou não dos rendimentos de aplicações financeiras na base de cálculo do imposto sobre a renda de pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro líquido, para efeitos de incidência destes tributos.

4. Em princípio, se faz necessário distinguir a tributação de rendimentos de aplicações financeiras de que tratam os presentes autos, da hipótese de tributação do lucro inflacionário que se refere à atualização monetária das demonstrações financeiras do balanço patrimonial do sujeito passivo do imposto sobre a renda de pessoa jurídica, e da contribuição social sobre o lucro líquido, esta última considerada ilegal pela vasta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

5. No tocante ao imposto sobre a renda de pessoa jurídica, a base de cálculo está prevista no Código Tributário Nacional e no Decreto 9.580/2018[Regulamento do Imposto de Renda], considerando o fato gerador deste imposto a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional.

6. Em relação ao sujeito passivo pessoa jurídica, dispõe o Decreto 9.580/2018, em seu artigo 209 que o imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, inclusive das equiparadas e das sociedades cooperativas em relação aos resultados obtidos nas operações ou nas atividades estranhas à sua finalidade, será devido à medida que os rendimentos, os ganhos e os lucros forem sendo auferidos (Lei nº 5.764, de 1971, art. 85, art. 86, art. 88 e art. 111; Lei nº 8.981, de 1995, art. 25; e Lei nº 9.430, de 1996, art. 55).

7. Este mesmo decreto, no artigo 210, dispõe que a base de cálculo do imposto sobre a renda, determinada, segundo a lei vigente à data de ocorrência do fato gerador, é o lucro real, presumido ou arbitrado, correspondente ao período de apuração {Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 44 e art. 144; Lei nº 8.981, de 1995, art. 26; e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º]. E, em seus parágrafos, conclui que: § 1º integram a base de cálculo todos os ganhos e os rendimentos de capital, independentemente da denominação que lhes seja dada, da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio que, pela sua finalidade, tenha os mesmos efeitos daquele previsto na norma específica de incidência do imposto sobre a renda (Lei nº 7.450, de 1985, art. 51; Lei nº 8.981, de 1995, art. 76, § 2º; e Lei nº 9.430, de 1996, art. 25, caput, inciso II, e art. 27, caput, inciso II). § 2º a incidência do imposto sobre a renda independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, da condição jurídica ou da nacionalidade da fonte, da sua origem e da sua forma de percepção. (Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 43, § 1º)

8. Quanto à contribuição social sobre o lucro líquido, a Lei n. 8.981/1995 prevê, no art. 57 que se aplicam à contribuição social sobre o lucro (Lei nº 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38 8, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995). O art. 65 dispõe que o rendimento produzido por aplicação financeira de renda fixa, auferido por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, a partir de 1º de janeiro de 1995, sujeita-se à incidência do Imposto de Renda na fonte à alíquota de dez por cento e o artigo 72 dispõe que os ganhos líquidos auferidos, a partir de 1º de janeiro de 1995, por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, em operações realizadas nas bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da Legislação vigente, com as alterações introduzidas por esta lei.

9. A inflação consiste em aumento geral dos preços na sociedade e, evidentemente, em aumento do custo de vida para o consumidor e para as empresas, o que traz como conseqüência a desvalorização da moeda, implicando para a sociedade em perda do poder de compra e, a fim de minimizar os efeitos da inflação sobre o valor da moeda, passa-se a adotar a variação inflacionária como fator para atualização (ou correção) de uma determinada quantia em dinheiro, em um determinado período de tempo, na tentativa de resgatar o poder de compra.

10. No entanto, é de se considerar que o poder de compra e o acréscimo patrimonial têm conceitos distintos; o poder de compra refere-se a capacidade de consumo da sociedade; o acréscimo patrimonial é fato gerador do imposto sobre a renda de pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro líquido e consiste na diferença positiva entre o que o contribuinte possui no final do período de apuração e o que possuía no início desse mesmo período, portanto a oscilação do poder de compra não tem o condão de desvirtuar a base de cálculo desses tributos, estabelecida em lei.

11. Assim, os acréscimos que se agregam a uma aplicação financeira são rendimentos tributáveis, pois consistem em acréscimo patrimonial que, repita-se, decorre da variação positiva do patrimônio, e não da quantidade de produtos ou serviços que poderão ser adquiridos no mercado em função dessa variação positiva.

12. O tributo é obrigação pecuniária imposta por lei e, somente por lei pode ser afastada, hipótese esta ausente, pois não há lei, no ordenamento jurídico brasileiro, que isente da incidência do imposto sobre a renda de pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro líquido, os rendimentos decorrentes das aplicações financeiras.

13. Portanto, os rendimentos e ganhos líquidos decorrentes de aplicações financeiras devem ser incluídos na base de cálculo do imposto sobre a renda de pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro líquido, para efeitos de incidência dos referidos tributos, uma vez que se tratam de acréscimo patrimonial.

14. Precedente do Superior Tribunal de Justiça [ AgInt no REsp XXXXX/RS].

15. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial providas. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009).

/lfbl



Acórdão

Vistos, etc.

Decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial, nos termos do voto do relator.

Recife, (data do sistema)

Desembargador Vladimir Souza Carvalho - relator





Processo: XXXXX-30.2020.4.05.8100
Assinado eletronicamente por:
VLADIMIR SOUZA CARVALHO - Magistrado
Data e hora da assinatura: 20/04/2022 19:27:26
Identificador: 4050000.31050597

Para conferência da autenticidade do documento: https://pje.trf5.jus.br/pjeconsulta/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam

XXXXX00030998092

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1485445796/apelacao-remessa-necessaria-apelremnec-8117313020204058100/inteiro-teor-1485445801

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