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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª TURMA

Julgamento

5 de Abril de 2022

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS COSTA VIDOR
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Inteiro Teor

PROCESSO Nº: 0815262-09.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: JOSE FAUSTINO DINIZ NETO
ADVOGADO: Isabela Maria Dos Santos Souza
RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Vladimir Souza Carvalho - 4ª Turma
MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador (a) Federal Vinicius Costa Vidor
JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal


Relatório

O desembargador Vinícius Costa Vidor (convocado): Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social [INSS] e remessa necessária da sentença que, confirmando a liminar, concedeu a segurança, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para determinar que o impetrado proceda à análise, no prazo de 10 (dez) dias, do pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição formulado administrativamente pela impetrante, constante dos autos sob o identificador nº 4058300.15946808.

A medida liminar foi deferida no juízo a quo em 18 de setembro de 2020, determinando que a autoridade coatora procedesse à análise, no prazo de 10 (dez) dias, do pedido administrativo; assim como deferiu o pedido de justiça gratuita, na Decisão de id. 4058300.15971555.

O Instituto Previdenciário, ora apelante, argui que:

a) a inadequação da via eleita, pela ausência de liquidez e certeza e pela necessidade de dilação probatória;

b) a ilegitimidade passiva do gerente executivo do INSS;

c) que a demora na apreciação do requerimento administrativo de benefício previdenciário depende da sistemática geral para a obtenção do benefício, e que é impossível a fixação de prazo por ausência de fundamento legal;

d) observação aos princípios da eficiência, da isonomia, da impessoalidade, da separação dos poderes e da reserva do possível,

e) inexistência de ato abusivo e/ou ilegal que implique em resistência à apreciação do pedido administrativo;

f) providências administrativas do INSS para solução de problemas momentâneos, inexistindo inércia da administração;

g) a inaplicabilidade dos prazos do art. 49, da Lei 9.784/1999;

h) que o benefício requerido demora mais tempo de conclusão, por necessitar de perícia médica, sendo matéria complexa, portanto, não foi concluída a instrução do processo administrativo;

i) que o processo está no seu curso normal, observando-se a ordem cronológica dos requerimentos;

j) que a autoridade apontada como coatora não mais possui ingerência sobre as perícias médicas em questão e que tal serviço está vinculado ao Ministério da Economia, em face do art. 77, do Decreto 9.745/2019;

k) a reforma da sentença, para denegar da segurança e condenar o apelado nos ônus de sucumbência.

O apelado, apesar de devidamente intimado [4058300.18851021, 21/05/2021], não apresentou contrarrazões. No entanto, em 06 de abril de 2021, requereu a aplicação de multa diária por dia de descumprimento da sentença, prolatada em 29 de outubro de 2020. Reitera tal pedido, em 20 de julho de 2021, 24 de agosto de 2021.

O apelante, mais de uma vez informa que não concluiu o processo por falta de perícia e que não está sob sua responsabilidade o aludido serviço.

Despacho do juízo a quo, id. 4058300.20070152, fixando multa diária de R$ 100,00, por descumprimento da sentença.

Em pauta.

É o relatório.



Voto

O desembargador Vinícius Costa Vidor (convocado): O mandamus é a via adequada para proteger direito individual líquido e certo, causado por omissão da autoridade coatora na análise de pedido administrativo, além do que o processo está devidamente instruído, inexistindo necessidade de dilação probatória.

Relativamente à ilegitimidade passiva do gerente executivo do INSS, em face do serviço de perícias médicas estar vinculado ao Ministério da Economia, esta não procede. Explico.

A jurisprudência da Quarta Turma é pacífica no sentido de que incumbe à autoridade integrante do Instituto Nacional do Seguro Social, e apenas a ela a legitimidade para a causa (Processo 08019894220204058500, Apelação/Remessa necessária, des. Edilson Pereira Nobre Júnior, julgado em 15 de dezembro de 2020).

Segundo o art. , § 3º, da Lei 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. Assim, compete ao Gerente Executivo do INSS analisar o requerimento administrativo protocolado pelo apelado, ainda que necessite de perícia médica, sendo descabida a substituição da autoridade coatora pelo coordenador de perícia médica. Na realidade, o próprio Instituto Nacional do Seguro Social encontra-se atualmente vinculado ao Ministério da Economia (Decreto 9.660/19), sem que tal situação afete a autonomia inerente ao ente autárquico.

No que concerne ao fura-fila, por via judicial, esta alegação do INSS não procede, pois, qualquer cidadão que se ache tolhido em seu direito, poderá ajuizar ação para vê-lo garantido.

No caso sob análise, observa-se que o impetrante requereu administrativamente o Benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em 15 de julho de 2020 e que o presente mandamus foi impetrado em 16 de setembro de 2020, com sentença prolatada em 29 de outubro de 2020.

No tocante à mora administrativa em analisar o requerimento do impetrante, esta Quarta Turma uniformizou o entendimento de que apenas quando ultrapassados noventa dias do protocolo do requerimento administrativo, resta configurada a mora administrativa, hábil a autorizar a intervenção do Judiciário para que se fixe o prazo de quarenta e cinco dias para apreciação do requerimento administrativo. Precedente: AC/RN 0816936-22.2020.4.05.8300, desta relatoria, assinada em 10 de dezembro de 2021, prazo não configurado, in casu.

Não obstante o prazo inferior aos noventa dias, destaca-se que já se passaram quase dois anos do protocolo do requerimento administrativo e aproximadamente cinco meses da prolação da sentença com medida liminar deferida, sem cumprimento da ordem. Assim, em face do princípio da economia processual, a hipótese é sim, de interesse de agir do apelado.

Quanto à aplicação da multa, entende-se que ela deva ser majorada de R$ 100,00 (cem reais) para R$ 200,00 (duzentos reais), por dia de atraso.

Por este entender, nego provimento à apelação e à remessa necessária, a fim de manter a sentença e majorar a multa fixada para R$ 200,00 (duzentos reais).

É como voto.



Ementa

Processual Civil. Constitucional. Previdenciário. Mandado de Segurança. Instituto Nacional de Seguro [INSS]. Mora na conclusão de processo administrativo, protocolado em 15 de julho de 2020. Necessidade de perícia médica. Manutenção da legitimidade do Gerente Executivo do INSS. Princípio da economia processual. Direito líquido e certo. Manutenção da sentença e majoração da multa. Apelação e remessa necessária improvidas. Cumprimento imediato da ordem mandamental, sob pena, também, de crime de desobediência. Art. 26, da Lei 12.016/2009.

1. O mandamus é a via adequada para proteger direito individual líquido e certo, causado por omissão da autoridade coatora na análise de pedido administrativo, além do que o processo está devidamente instruído, inexistindo necessidade de dilação probatória.

2. Relativamente à ilegitimidade passiva do gerente executivo do INSS, em face do serviço de perícias médicas estar vinculado ao Ministério da Economia, esta não procede. Explico. A jurisprudência da Quarta Turma é pacífica no sentido de que incumbe à autoridade integrante do Instituto Nacional do Seguro Social, e apenas a ela a legitimidade para a causa (Processo 08019894220204058500, Apelação/Remessa necessária, des. Edilson Pereira Nobre Júnior, julgado em 15 de dezembro de 2020).

3. Segundo o art. , § 3º, da Lei 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. Assim, compete ao Gerente Executivo do INSS analisar o requerimento administrativo protocolado pelo apelado, ainda que necessite de perícia médica, sendo descabida a substituição da autoridade coatora pelo coordenador de perícia médica. Na realidade, o próprio Instituto Nacional do Seguro Social encontra-se atualmente vinculado ao Ministério da Economia (Decreto 9.660/19), sem que tal situação afete a autonomia inerente ao ente autárquico.

4. No que concerne ao fura-fila, por via judicial, esta alegação do INSS não procede, pois, qualquer cidadão que se ache tolhido em seu direito, poderá ajuizar ação para vê-lo garantido.

5. No caso sob análise, observa-se que o impetrante requereu administrativamente o Benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em 15 de julho de 2020 (protocolo 1990705692 - Id. 4058300.15946808) e que o presente mandamus foi impetrado em 16 de setembro de 2020, com sentença prolatada em 29 de outubro de 2020.

6. No tocante à mora administrativa em analisar o requerimento do impetrante, esta Quarta Turma uniformizou o entendimento de que apenas quando ultrapassados noventa dias do protocolo do requerimento administrativo, resta configurada a mora administrativa, hábil a autorizar a intervenção do Judiciário para que se fixe o prazo de quarenta e cinco dias para apreciação do requerimento administrativo. Precedente: AC/RN 0816936-22.2020.4.05.8300, desta relatoria, assinada em 10 de dezembro de 2021, prazo não configurado, in casu.

7. Não obstante o prazo inferior aos noventa dias, destaca-se que já se passaram quase dois anos do protocolo do requerimento administrativo e aproximadamente cinco meses da prolação da sentença com medida liminar deferida, sem cumprimento da ordem. Assim, em face do princípio da economia processual, a hipótese é sim, de interesse de agir do apelado.

8. Quanto à aplicação da multa, entende-se que ela deva ser majorada de R$ 100,00 (cem reais) para R$ 200,00 (duzentos reais), por dia de atraso.

9. Improvimento à apelação e à remessa necessária, a fim de manter a sentença e majorar a multa fixada para R$ 200,00 (duzentos reais).



Acórdão

Decide a egrégia Quarta Turma deste Tribunal, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária e majorar a multa, nos termos do voto do relator e notas taquigráficas que o integram.

Recife, [data de validação do sistema].

Desembargador Vinícius Costa Vidor - relator (convocado)





Processo: 0815262-09.2020.4.05.8300
Assinado eletronicamente por:
VINICIUS COSTA VIDOR - Magistrado
Data e hora da assinatura: 08/04/2022 08:13:10
Identificador: 4050000.30922856

Para conferência da autenticidade do documento: https://pje.trf5.jus.br/pjeconsulta/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam

22040808002089900000030870477

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