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20 de Outubro de 2017
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    Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Ação Rescisoria : AR 2498 PB 2000.05.00.006236-6

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INSTRUMENTO DE MANDATO JUDICIAL. AUSÊNCIA. A PETIÇÃO INICIAL DA RESCISÓRIA DEVE SER INSTRUÍDA COM O INSTRUMENTO DE MANDATO JUDICIAL, OUTORGADO PELA AUTORA À ADVOGADA, DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. A FALTA DE ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ART. 37, DO CPC, RENDE ENSEJO À EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, IV, C/C O ART. 254, III, DO CPC.

    Processo
    AR 2498 PB 2000.05.00.006236-6
    Orgão Julgador
    Pleno
    Publicação
    Fonte: Diário da Justiça - Data: 17/10/2002 - Página: 625
    Julgamento
    4 de Setembro de 2002
    Relator
    Desembargador Federal Ridalvo Costa

    Ementa

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INSTRUMENTO DE MANDATO JUDICIAL. AUSÊNCIA. A PETIÇÃO INICIAL DA RESCISÓRIA DEVE SER INSTRUÍDA COM O INSTRUMENTO DE MANDATO JUDICIAL, OUTORGADO PELA AUTORA À ADVOGADA, DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. A FALTA DE ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ART. 37, DO CPC, RENDE ENSEJO À EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, IV, C/C O ART. 254, III, DO CPC.

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