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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Ação Rescisoria : EXEC 233 CE 94.05.00011-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
EXEC 233 CE 94.05.00011-0
Órgão Julgador
Pleno
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 17/10/2002 - Página: 632
Julgamento
4 de Setembro de 2002
Relator
Desembargador Federal Nereu Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorEXEC_233_CE_04.09.2002.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. LEI Nº 7.689/88. CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 1º E 7º DECLARADA PELO STF, RESTANDO, TÃO-SOMENTE, INCONSTITUCIONAL O ART. 8º. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343 - STF. ACÓRDÃO QUE SE DESCONSTITUI. AÇÃO RESCISÓRIA QUE SE JULGA PROCEDENTE.

Veja

  • AR 343/CE (TRF5)
    • AMS 976/AL (TRF5)
      • AR 228/PE (STJ)
        • RE 146733 (STF)
          • RE 138284 (STF)

            Referências Legislativas

            Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/149030/acao-rescisoria-exec-233-ce-940500011-0