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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª TURMA

Julgamento

25 de Janeiro de 2022

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO LEONARDO CAMARA CARRA (CONVOCADO)
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Inteiro Teor

PROCESSO Nº: 0812570-08.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVANTE: BRASCOD - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
ADVOGADO: Luiz Carlos De Andrade Junior
AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL
RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma
MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador (a) Federal Bruno Leonardo Câmara Carra


RELATÓRIO

1. Embargos de declaração opostos por BRASCOD - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA em face de acórdão id. 4050000.29773069 que, por unanimidade, julgou prejudicado o seu Agravo de Instrumento.

2. Alega a parte embargante que o acórdão incorreu em erro material, pois nos autos principais não há nenhuma sentença proferida em 25/05/2021, apenas uma petição (Id. 4058300.18922579) da parte Embargante, que juntou aos autos a sentença proferida pela Justiça Federal de Santos/SP, no mandado de segurança nº 5005276-25.2020.4.03.6104.

3. Foram ofertadas contrarrazões.

4. É o relatório.



PROCESSO Nº: 0812570-08.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVANTE: BRASCOD - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
ADVOGADO: Luiz Carlos De Andrade Junior
AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL
RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma
MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador (a) Federal Bruno Leonardo Câmara Carra

VOTO

1. Embargos de declaração opostos por BRASCOD - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA em face de acórdão id. 4050000.29773069 que, por unanimidade, julgou prejudicado o Agravo de Instrumento.

2. Alega a parte embargante que o acórdão incorreu em erro material, pois nos autos principais não há nenhuma sentença proferida em 25/05/2021, apenas uma petição (Id. 4058300.18922579) da parte Embargante, que juntou aos autos a sentença proferida pela Justiça Federal de Santos/SP, no mandado de segurança nº 5005276-25.2020.4.03.6104.

3. Compulsando os autos, observa-se assistir razão à parte embargante quanto ao erro material alegado.

4. Considerando que o acórdão incorreu em erro material, deve este ser anulado e, estando a causa madura para julgamento, avança-se no exame de mérito.

5. Trata-se de agravo de instrumento interposto por BRASCOD - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA contra decisão exarada pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que, nos autos do mandado de segurança de origem, indeferiu a liminar, cujo objeto é declarar a sujeição das importações dos pescados de posição 03.03 e 03.04 da NCM realizadas pela Agravante, a partir da impetração do Mandado de Segurança, exclusivamente à alíquota zero que estabelece o art. da Lei nº 10.925/04 ;e a não sujeição delas ao adicional de 1% de COFINS-Importação previsto no § 21 do art. da Lei nº 10.865/04, até o julgamento definitivo deste mandamus.

6. Alega a agravante que: (a) o § 21 do art. da Lei nº 10.865/04, em suas sucessivas redações (desde a Medida Provisória nº 540/11) institui um adicional para as alíquotas de COFINS-Importação incidentes sobre os produtos importados. Atualmente, o referido dispositivo, com a redação dada pela Lei nº 13.670/18, prevê que "as alíquotas da Cofins-Importação de que trata este artigo" (art. 8º), até 31 de dezembro de 2020, "ficam acrescidas de um ponto percentual", na hipótese de importação de diversos produtos, elencados em seus incisos. Dentre estes produtos estão mencionados aqueles que serão importados pela Agravante; (b) todavia, o art. , XX, da Lei nº 10.925/04, reduziu para zero as alíquotas do PIS/COFINS Importação incidentes sobre os produtos classificados nos códigos NCM 03.03 e 03.04 (classe de produtos em que estão contidos os códigos NCM dos produtos importados pela Agravante); (c) possui o direito líquido e certo de efetuar as importações dos produtos em comento, até o final do ano de 2020 (ou até que deixe de vigorar a alíquota adicional prevista no § 21 do art. da Lei nº 10.865/04), sem ser compelida a efetuar qualquer recolhimento a título de PIS/COFINS Importação, inclusive do "acréscimo" contemplado naquele dispositivo; (d) a Receita Federal do Brasil ("RFB"), por meio de seus agentes lotados na Inspetoria do Porto de Suape, vinha deferindo, sem incidentes o desembaraço aduaneiro dos pescados já citados, que vinham sendo importados pela Agravante. Acontece que no início do mês de outubro/20 a RFB lavrou Auto de Infração exigindo a cobrança do adicional de 1% de COFINS-Importação sobre as importações de pescados realizadas pela Agravante entre os anos de 2018 e 2020; (e) o direito líquido e certo da Agravada, de não sujeitar as importações de pescados ao adicional de 1% de COFINS-Importação, sujeitando-se plenamente à alíquota zero estabelecida pela Lei nº 10.925/04, decorre não apenas da lei, como foi reconhecido pela própria RFB (por intermédio da COSIT, órgão superior das instâncias consultivas do Fisco Federal - Solução de Consulta COSIT nº 192/17), e tem sido atestado pela Jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais.

7. A Fazenda Nacional, por seu turno, aduz em contrarrazões que "a atuação da autoridade tributária e aduaneira se encontra vinculada às conclusões do Parecer Normativo Cosit nº 10/2014 (documento de ID 4058300.16382603 em anexo, no qual resta consignado que nos autos principais) o adicional de alíquota da Cofins-Importação estabelecido pelo § 21 do art. da Lei nº 10.865, de 2004, deve ser aplicado na importação de produto integrante de seu campo de incidência mesmo que em relação a tal produto exista redução,
parcial ou total, ou majoração da alíquota da Cofins-Importação, concedida diretamente pelo art. da Lei nº 10.865, de 2004, ou por ato infralegal, sejam as alíquotas aplicáveis ad valorem ou específicas".

8. Quando da análise do pedido de tutela de urgência recursal, assim se manifestou o então relator, cujos fundamentos ali externados passam a integrar o presente voto:

6. Ressalte-se que, em conformidade com a norma inserta no art. 300 c/c art. 1.019, do CPC, a tutela de urgência requerida nos autos do agravo de instrumento é medida de natureza excepcionalíssima, que apenas deve ser ministrada quando presentes, de forma estreita e cumulativa, os requisitos da relevante fundamentação do recurso e do perigo de lesão grave e de difícil reparação em aguardar o julgamento do órgão colegiado.

7. Pretende a parte agravante a concessão de édito judicial que lhe garanta a incidência da alíquota zero da COFINS-Importação, prevista no art. , XX, b, da Lei nº 10.925/2004, sobre os itens a serem por ela importados (peixes e outros produtos classificados nos códigos 03.03 e 03.04 da Tipi), sem o acréscimo previsto no art. , § 21, da Lei nº 10.865/2004.

8. Foi acostada aos autos documentação demonstrativa de que a RFB impôs a cobrança do referido acréscimo em importações realizadas pela agravante, na data de 08.10.2020, havendo, pois, justo receio de que o procedimento venha a repetir-se, o que autoriza a impetração do writ.

9. Repousa a controvérsia vertida nos autos na incidência ou não do acréscimo de 1% sobre a alíquota da COFINS-Importação, prevista no art. , § 21, da Lei nº 10.865/2004, assim redigido:

Art. 8º As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o art. 7º desta Lei, das alíquotas:

I - na hipótese do inciso I do caput do art. 3º , de:

a) 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento), para a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação; e

b) 9,65% (nove inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), para a Cofins-Importação; e

II - na hipótese do inciso II do caput do art. 3º , de:

a) 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento), para a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação; e

b) 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), para a Cofins-Importação.

[...]

§ 21. Até 31 de dezembro de 2020, as alíquotas da Cofins-Importação de que trata este artigo ficam acrescidas de um ponto percentual na hipótese de importação dos bens classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, nos códigos:

[...]

XVII - 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 02.09, 0210.1, 0210.99.00, 1601.00.00, 1602.3, 1602.4, 03.03, 03.04, 03.02, exceto 03.02.90.00;

10. Ocorre que, como alegado na exordial, a alíquota da COFINS incidente na importação de peixes (códigos 03.03 e 03.04 da Tipi) foi reduzida a zero, por força do art. 1º, XX, item b, da Lei nº 10.925/2004, com redação dada pela Lei nº 12.839/2013, o que ensejaria a conclusão de que tal alíquota, desde a citada alteração legislativa, não mais estava prevista no art. da Lei nº 10.865/2004.

11. Considerando que o acréscimo de 1% limitou-se, na expressa e literal dicção legal, às alíquotas da COFINS-Importação tratadas no art. da Lei nº 10.865/2004, não se mostra devida, em princípio, sua incidência sobre aquelas alíquotas previstas em outros diplomas legais, como a Lei nº 10.925/2004.

12. É que esta última, ao que parece, promoveu a revogação parcial do art. da Lei nº 10.865/2004, na parte em que fixava as alíquotas dos produtos ali especificados, passando a incidir sobre eles alíquota zero da contribuição sob exame.

13. Não tendo havido a revogação da norma revogadora, ou seja, mantida a vigência do art. 1º XX, item b, da Lei nº 10.925/2004, com redação dada pela Lei nº 12.839/2013, não vislumbro como incidir o acréscimo previsto no art. , § 21, da Lei nº 10.865/2004, porque limitado, expressamente, às alíquotas nele previstas.

14. Esse entendimento foi, inclusive, esposado pela COSIT (Coordenação-Geral de Tributação), na Solução de Consulta nº 192/2017, cuja ementa dispôs:

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins ADICIONAL DE ALÍQUOTA DA COFINS-IMPORTAÇÃO. PEIXES E OUTROS PRODUTOS DAS POSIÇÕES 03.03 E 03.04 DA TIPI. APLICABILIDADE O adicional de alíquota da Cofins-Importação estabelecido pelo § 21 do art. da Lei nº 10.865, de 2004, foi aplicável na importação de peixes e outros produtos classificados nas posições 03.03 e 03.04 da Tipi no período compreendido de 21 de setembro de 2012 a 7 de março de 2013, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 10, de 20 de novembro de 2014, publicado no DOU de 21 de novembro de 2014. (VINCULADA AO PARECER NORMATIVO COSIT Nº 10, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 21 DE NOVEMBRO DE 2014) Dispositivos Legais: Lei nº 12.546, de 2011, Anexo I; Lei nº 10.925, de 2004, art. , XX; Lei nº 10.865, de 2004, art. ; Lei nº 12.794, de 2013; Lei nº 12.839, de 2013 e Parecer Normativo Cosit nº 10, de 20 de novembro de 2014.

15. Nas razões da referida Solução de Consulta, esclarece-se o entendimento:

11. Conforme já mencionado pelo Parecer Normativo supracitado, o adicional de alíquota da Cofins-Importação estabelecido pelo § 21 do art. da Lei nº 10.865, de 2004 (grifou-se):

a) entre 1º de dezembro de 2011 e 31 de julho de 2013 (período de vigência das redações do mencionado dispositivo conferidas pelo art. 21 da Medida Provisória nº 540, de 2011, pelo art. 21 da Lei nº 12.546, de 2011, pelo art. 43 da Medida Provisória nº 563, de 2012, e pelo art. 53 da Lei nº 12.715, de 2012), incidia apenas nas importações dos produtos referidos no § 21 do art. da Lei nº 10.865, de 2004, que se submetiam à alíquota da Cofins-Importação estabelecida no inciso II do caput do art. da Lei nº 10.865, de 2004;

b) a partir de 1º de agosto de 2013 (início da vigência da redação do citado dispositivo dada pelo art. 18 da Medida Provisória nº 612, de 2013) incide nas importações dos produtos referidos no § 21 do art. da Lei nº 10.865, de 2004, estejam elas submetidas às alíquotas da Cofins-Importação estabelecidas no inciso II caput ou nos parágrafos do art. da Lei nº 10.865, de 2004;

12. Em relação ao lapso temporal explanado no item b do parágrafo 11 acima, não há que se falar em adicional da Cofins-Importação para os produtos classificados nas posições 03.03 e 03.04 da Tipi, pois a partir da publicação da Medida Provisória nº 609, de 2013, que se deu em 8 de março de 2013, posteriormente convertida na Lei nº 12.839, de 2013, a alíquota da Cofins-Importação aplicável à espécie passou a se encontrar prevista e mencionada, em âmbito legal, exclusivamente no inciso XX do caput do art. da Lei nº 10.925, de 2004, deixando de satisfazer a condição de estar estabelecida no inciso II caput ou nos parágrafos do art. da Lei nº 10.865, de 2004.

13. No caso exposto pelo item a do parágrafo 11 acima, nota-se que os produtos classificados nas posições 03.03 e 03.04 da Tipi passaram a satisfazer as condições para aplicação da alíquota adicional da Cofins-Importação quando da entrada em vigor da Medida Provisória nº 582, de 20 de setembro de 2012, que se deu em 21 de setembro de 2012. A partir desta data, os produtos classificados nas posições 03.03 e 03.04 da Tipi passaram a integrar o Anexo I da Lei nº 12.546, de 2011, a que se refere o § 21 do art. da Lei nº 10.865, de 2004. Nesse mesmo período, e até a entrada em vigor da MP nº 609, de 2013, a alíquota da CofinsImportação aplicável aos produtos em testilha era aquela estabelecida no art. da Lei nº 10.865, de 2004. 14. Dessa forma, conclui-se que o adicional de alíquota da Cofins-Importação estabelecido pelo § 21 do art. da Lei nº 10.865, de 2004, foi aplicável na importação de peixes e outros produtos classificados nas posições 03.03 e 03.04 da Tipi, no período compreendido de 21 de setembro de 2012 (entrada em vigor da MP nº 582, de 2012) a 7 de março de 2013 (dia anterior à publicação da MP nº 609, de 2013).

16. Deve-se destacar que as Soluções de Consulta Cosit, na dicção do art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1396, de 16 de setembro de 2013, têm efeito vinculante no âmbito da RFB, respaldando o sujeito passivo que as aplicar, independentemente de ser o consulente.

17. Demais disso, afirma o impetrante que a alíquota adicional ora impugnada não lhe vinha sendo cobrada, exceto no auto firmado neste mês de outubro, indicando uma mudança de postura da RFB.

18. Nesse contexto, com maior razão se deve prestigiar o entendimento esposado na Solução de Consulta da COSIT, haja vista que, segundo consta, vinha sendo seguida pela administração, cabendo, destarte, proteger a confiança legítima do contribuinte.

19. Dessa forma, entendo restarem demonstrados os requisitos legais necessários ao deferimento da tutela recursal liminar pretendida.

20. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela recursal liminar, determinando que a Fazenda Nacional abstenha-se de exigir o pagamento da alíquota adicional da Cofins-Importação prevista no art. , § 21, da Lei nº 10.865/2004 sobre os itens a serem importados pela agravante (códigos 03.03 e 03.04 da Tipi), sujeitando-os apenas à alíquota zero prevista no art. , XX, item b, da Lei nº 10.925/2004.

21. Ciência imediata desta decisão às partes, bem como ao Juízo de origem.

9. As razões de decidir quando o exame da tutela de urgência recursal, acima expostas, permanecem hígidas, não se vislumbrando nos autos quaisquer modificações fáticas ou legais que possam alterar as conclusões ali alcançadas.

10. Por fim, ressalte-se que não desconhece esta relatoria o teor da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (TEMA 1.047): "É constitucional o adicional de alíquota da Cofins-Importação previsto no § 21 do artigo da Lei nº 10.865/2004".

11. Frise-se, todavia, que nos presentes autos não se discute a inconstitucionalidade da norma em comento, o que estaria fora de questão após a decisão vinculante da Corte Maior, mas sim a sua incidência sobre produtos que tiveram concedida "alíquota zero" por diploma legal autônomo, posterior à vigência da regra insculpida no § 21 do artigo da Lei nº 10.865/2004.

12. Nesse condão, não vislumbro possível interpretar-se a concessão de alíquota "zero" pelo legislador competente a determinados produtos, tais como os importados pela ora agravante, e cogitar-se a cobrança de acréscimo sobre tal benesse legal. A teleologia da norma, de eloquente clareza, visa isentar tais mercadorias de recolhimento do COFINS-Importação, exatamente com o escopo de se alcançar o recolhimento nulo.

13. Ante ao exposto, dou provimento aos embargos de declaração para, tão somente, anular o acórdão e, avançando no exame de mérito do agravo, dar provimento ao recurso.

14. É como voto.



PROCESSO Nº: 0812570-08.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVANTE: BRASCOD - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
ADVOGADO: Luiz Carlos De Andrade Junior
AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL
RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma
MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador (a) Federal Bruno Leonardo Câmara Carra

EMENTA

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. RECONHECIMENTO. ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO QUE JULGOU PREJUDICADO O RECURSO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. COBRANÇA DE COFINS-IMPORTAÇÃO. MERCADORIA COM ALÍQUOTA ZERO. LEI Nº 10.925/04. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.047. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. AGRAVO PROVIDO.

1. Embargos de declaração opostos por BRASCOD - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA em face de acórdão id. 4050000.29773069 que, por unanimidade, julgou prejudicado o Agravo de Instrumento.

2. Alega a parte embargante que o acórdão incorreu em erro material, pois nos autos principais não há nenhuma sentença proferida em 25/05/2021, apenas uma petição (Id. 4058300.18922579) da parte Embargante, que juntou aos autos a sentença proferida pela Justiça Federal de Santos/SP, no mandado de segurança nº 5005276-25.2020.4.03.6104.

3. Compulsando os autos, observa-se assistir razão à parte embargante quanto ao equívoco suscitado. Considerando que o acórdão incorreu em erro material, deve este ser anulado e, estando a causa madura para julgamento, avança-se no exame de mérito.

4. Como alegado na exordial, a alíquota da COFINS incidente na importação de peixes (códigos 03.03 e 03.04 da Tipi) foi reduzida a zero, por força do art. 1º, XX, item b, da Lei nº 10.925/2004, com redação dada pela Lei nº 12.839/2013, o que enseja a conclusão de que tal alíquota, desde a citada alteração legislativa, não mais estava prevista no art. da Lei nº 10.865/2004.

5. Considerando que o acréscimo de 1% limitou-se, na expressa e literal dicção legal, às alíquotas da COFINS-Importação tratadas no art. da Lei nº 10.865/2004, não se mostra devida, em princípio, sua incidência sobre aquelas alíquotas previstas em outros diplomas legais, como a Lei nº 10.925/2004. É que esta última, ao que parece, promoveu a revogação parcial do art. da Lei nº 10.865/2004, na parte em que fixava as alíquotas dos produtos ali especificados, passando a incidir sobre eles alíquota zero da contribuição sob exame.

6. Mantida a vigência do art. 1º XX, item b, da Lei nº 10.925/2004, com redação dada pela Lei nº 12.839/2013, não vislumbro como incidir o acréscimo previsto no art. , § 21, da Lei nº 10.865/2004, porque limitado, expressamente, às alíquotas nele previstas.

7. Esse entendimento foi, inclusive, esposado pela COSIT (Coordenação-Geral de Tributação), na Solução de Consulta nº 192/2017, cuja ementa dispôs: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins ADICIONAL DE ALÍQUOTA DA COFINS-IMPORTAÇÃO. PEIXES E OUTROS PRODUTOS DAS POSIÇÕES 03.03 E 03.04 DA TIPI. APLICABILIDADE O adicional de alíquota da Cofins-Importação estabelecido pelo § 21 do art. da Lei nº 10.865, de 2004, foi aplicável na importação de peixes e outros produtos classificados nas posições 03.03 e 03.04 da Tipi no período compreendido de 21 de setembro de 2012 a 7 de março de 2013, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 10, de 20 de novembro de 2014, publicado no DOU de 21 de novembro de 2014. (VINCULADA AO PARECER NORMATIVO COSIT Nº 10, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 21 DE NOVEMBRO DE 2014) Dispositivos Legais: Lei nº 12.546, de 2011, Anexo I; Lei nº 10.925, de 2004, art. , XX; Lei nº 10.865, de 2004, art. ; Lei nº 12.794, de 2013; Lei nº 12.839, de 2013 e Parecer Normativo Cosit nº 10, de 20 de novembro de 2014".

8. Ressalte-se, por fim. que não desconhece esta relatoria o teor da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (TEMA 1.047): "É constitucional o adicional de alíquota da Cofins-Importação previsto no § 21 do artigo da Lei nº 10.865/2004".

9. Frise-se, todavia, que nos presentes autos não se discute a inconstitucionalidade da norma em comento, o que estaria fora de questão após a decisão vinculante da Corte Maior, mas sim a sua incidência sobre produtos que tiveram concedida "alíquota zero" por diploma legal autônomo, posterior à vigência da regra insculpida no § 21 do artigo da Lei nº 10.865/2004.

10. Nesse condão, não se revela possível interpretar-se a concessão de alíquota "zero" pelo legislador competente a determinados produtos, tais como os importados pela ora agravante, e cogitar-se a cobrança de acréscimo sobre tal benesse legal. A teleologia da norma, de eloquente clareza, visa isentar tais mercadorias de recolhimento do COFINS-Importação, exatamente com o escopo de se alcançar o recolhimento nulo.

11. Embargos de declaração providos para, tão somente, anular o acórdão e, avançando-se no exame de mérito do agravo, dá-se provimento ao agravo.

SBCN



ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDAM os Desembargadores Federais da Quarta Turma do TRF da 5ª Região, por unanimidade, em dar provimento aos embargos para anular o acórdão e, no mérito, dar provimento ao agravo, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte do presente julgado.





Processo: 0812570-08.2020.4.05.0000
Assinado eletronicamente por:
BRUNO LEONARDO CÂMARA CARRA - Magistrado
Data e hora da assinatura: 24/04/2022 14:41:00
Identificador: 4050000.31089026

Para conferência da autenticidade do documento: https://pje.trf5.jus.br/pjeconsulta/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam

22042414345893800000031036325

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