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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 196860 CE 99.05.63057-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 196860 CE 99.05.63057-0
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 18/11/2002 - Página: 1155
Julgamento
19 de Setembro de 2002
Relator
Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho (Substituto)
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_196860_CE_19.09.2002.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. REVISÃO DE PROVENTOS. VIÚVA DE FERROVIÁRIO. LEGITIMIDADE. INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. UNIÃO. INTERESSE PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA.

1. NA SENTENÇA VERGASTADA, HOUVE A PREOCUPAÇÃO DE DIFERENCIAR O PERÍODO EM QUE O BENEFÍCIO FOI SUPORTADO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA DAQUELE EM QUE RESTOU RATEADO ENTRE ELA E A UNIÃO, ATRIBUINDO A CADA ENTIDADE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS PROVENTOS, NOS LIMITES E NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM".
2. AINDA QUE AS AUTORAS NÃO TENHAM SE SUBMETIDO AO CADASTRAMENTO DETERMINADO EM PORTARIA DO MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO E DA REFORMA DO ESTADO, NÃO SE PODE AFIRMAR QUE NÃO POSSUEM INTERESSE PROCESSUAL, JÁ QUE SIMPLESMENTE SE VENTILOU A POSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO, NÃO SE COMPROVANDO A EFETIVAÇÃO DA REVISÃO PRETENDIDA.
3. A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL NÃO FOI SUSCITADA NA OCASIÃO OPORTUNA, OU SEJA, QUANDO APRESENTADAS AS PEÇAS DE RESPOSTA PELO INSS, PELA UNIÃO E PELA RFFSA, RAZÃO PELA QUAL RESTA INVIÁVEL SUSCITÁ-LA EM SEGUNDO GRAU, OPERANDO-SE, QUANTO A TAL ASPECTO, A PRECLUSÃO, CUIDANDO-SE, COMO SE CUIDA, DE MATÉRIA QUE NÃO PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO.

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/151377/apelacao-civel-ac-196860-ce-990563057-0