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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 64246 RN 98.05.34588-2

MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. PREJUÍZOS FISCAIS ACUMULADOS. BASE NEGATIVA DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. ANTERIORIDADE. LEI 8.981/95.

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Processo
AMS 64246 RN 98.05.34588-2
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 26/11/2002 - Página: 535
Julgamento
24 de Setembro de 2002
Relator
Desembargador Federal Carlos Rebêlo Júnior (Substituto)

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. PREJUÍZOS FISCAIS ACUMULADOS. BASE NEGATIVA DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. ANTERIORIDADE. LEI 8.981/95.
1 - A LIMITAÇÃO EM 30% NA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS ACUMULADOS E DA BASE NEGATIVA DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, NÃO FERE O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. RESSALVA-SE, QUANTO A ESTA, O DECURSO DO PRAZO NONAGESIMAL, CONTADO DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812/94, A PARTIR DE QUANDO A DEDUÇÃO DOS PREJUÍZOS FISCAIS DA BASE DE CÁLCULO DA REFERIDA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOFRERÁ A LIMITAÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO).
2 - PRECEDENTES DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA E. CORTE.
3 - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Veja

  • RE 323084/SP (STF)
    • AMS 65231/CE (TRF5)
      • RE 232084/SP (STF)

        Referências Legislativas