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25 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 64246 RN 98.05.34588-2

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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. PREJUÍZOS FISCAIS ACUMULADOS. BASE NEGATIVA DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. ANTERIORIDADE. LEI 8.981/95.

1 - A LIMITAÇÃO EM 30% NA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS ACUMULADOS E DA BASE NEGATIVA DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, NÃO FERE O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. RESSALVA-SE, QUANTO A ESTA, O DECURSO DO PRAZO NONAGESIMAL, CONTADO DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812/94, A PARTIR DE QUANDO A DEDUÇÃO DOS PREJUÍZOS FISCAIS DA BASE DE CÁLCULO DA REFERIDA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOFRERÁ A LIMITAÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO).
2 - PRECEDENTES DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA E. CORTE.
3 - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Veja

  • RE 323084/SP (STF)
    • AMS 65231/CE (TRF5)
      • RE 232084/SP (STF)

        Referências Legislativas

        Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/151599/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-64246-rn-980534588-2