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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 79943 RN 2002.05.00.006708-7

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA E REMESSA EX OFFICIO. NÃO AFRONTA A CONSTITUIÇÃO. TAXA ANUAL DO ART. 20, II, DO DEC-LEI 227/67. ILEGITIMIDADE. IMPROVIMENTO. A TAXA ÂNUA DO ART. 20, II, DO DECRETO-LEI 227/67, COM A REDAÇÃO DA LEI 9.314/91, QUE NÃO SE CONFUNDE COM PREÇO PÚBLICO, NÃO GUARDA CONTRAPRESTAÇÃO A SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, NEM AO EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

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Processo
AMS 79943 RN 2002.05.00.006708-7
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 18/02/2003 - Página: 991
Julgamento
26 de Novembro de 2002
Relator
Desembargador Federal Edílson Nobre (Substituto)

Ementa

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA E REMESSA EX OFFICIO. NÃO AFRONTA A CONSTITUIÇÃO. TAXA ANUAL DO ART. 20, II, DO DEC-LEI 227/67. ILEGITIMIDADE. IMPROVIMENTO. A TAXA ÂNUA DO ART. 20, II, DO DECRETO-LEI 227/67, COM A REDAÇÃO DA LEI 9.314/91, QUE NÃO SE CONFUNDE COM PREÇO PÚBLICO, NÃO GUARDA CONTRAPRESTAÇÃO A SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, NEM AO EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

Veja

  • RES 272394 (STJ)

    Referências Legislativas