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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 73441 CE 2000.05.00.040793-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 73441 CE 2000.05.00.040793-0
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 11/02/2003 - Página: 620
Julgamento
5 de Dezembro de 2002
Relator
Desembargadora Federal Margarida Cantarelli
Documentos anexos
Inteiro TeorAMS_73441_CE_05.12.2002.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL E O INCRA. CONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA SOBRE AS EMPRESAS URBANAS. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE SOCIAL. - TODAS AS EMPRESAS, SEJAM URBANAS OU RURAIS, ESTAVAM OBRIGADAS, NOS TERMOS DA LEI, AO RECOLHIMENTO ANUAL DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O FUNRURAL E PARA O INCRA, SOBRE O VALOR DE SUA FOLHA DE PAGAMENTO. - A CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PARA O FUNRURAL E PARA O INCRA TEM A NATUREZA DE IMPOSTO, DE SORTE QUE NÃO HÁ RAZÃO PARA SE ACOLHER A ALEGAÇÃO DE QUE AS EMPRESAS NÃO POSSUEM TRABALHADORES URBANOS. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO À CONTRAPRESTAÇÃO DE BENEFÍCIOS E SERVIÇOS AOS EMPREGADOS DA EMPRESA CONTRIBUINTE. - NÃO HÁ QUALQUER ÓBICE CONSTITUCIONAL OU LEGAL À COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA AO FINANCIAMENTO DA COBERTURA DOS RISCOS A QUE TODA A COLETIVIDADE DE TRABALHADORES ESTÁ SUJEITA, E NÃO APENAS OS EMPREGADOS DE EMPRESA ESPECÍFICA. CONTRIBUIÇÃO FUNDADA NO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE SOCIAL. - APELAÇÃO IMPROVIDA.

Veja

  • AC 104480-0/DF (TRF1)
    • AC 3007885-9/SP (TRF3)

      Referências Legislativas

      Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/154823/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-73441-ce-20000500040793-0