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18 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 82192 PE 2002.83.00.002958-8

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 82192 PE 2002.83.00.002958-8
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 17/02/2003 - Página: 673
Julgamento
14 de Novembro de 2002
Relator
Desembargador Federal Nereu Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorAMS_82192_PE_14.11.2002.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEI 9.718/98. BASE DE CÁLCULO IDÊNTICA A DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. INEXISTE QUEBRA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, DESDE QUE A APELANTE NÃO REALIZA AS OPERAÇÕES DE UMA EMPRESA FINANCEIRA. É VEDADO AO JUDICIÁRIO ESTENDER DEDUÇÕES E EXCLUSÕES A UMA CATEGORIA DE EMPRESAS NÃO CONTEMPLADAS NA NORMA LEGAL, POIS IMPLICA EM TRANSFORMAR O JULGADOR EM LEGISLADOR. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS.

Veja

  • AMS 77915/CE (TRF5)
    • AG 27702/CE (TRF5)
      • AMS 77384/PB (TRF5)

        Referências Legislativas

        Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/156805/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-82192-pe-20028300002958-8