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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 148042 RN 98.05.44036-2
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 04/04/2003 - Página: 496
Julgamento
20 de Fevereiro de 2003
Relator
Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho (Substituto)
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_148042_RN_20.02.2003.pdf
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Inteiro Teor

APELAÇÃO CÍVEL Nº 148042/RN (98.05.44036-2)

Apelante : R Gurgel Ltda.

Advogado : Mara Regina Siqueira de Lima e outros

Apelado : Fazenda Nacional

Relator : Desembargador Federal IVAN LIRA DE CARVALHO (convocado)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO (Relator convocado): Trata-se de ação de ordinária anulatória de débito fiscal cumulada com restituição de indébito depósito ajuizada contra a Fazenda Nacional em que se pretende ter anulado processo administrativo lançado contra a autora, restituindo-se o valor do imposto pago indevidamente.

Pleiteia, assim, a autora a inclusão de correção monetária no lucro da exploração de atividade industrial que desenvolve, fato que acarretaria a elevação do montante da redução prevista no art. 14 da Lei 4.239/63.

o final o MM. Juiz a quo improcedente a ação.

Inconformado apela a parte autora em que reitera os argumentos lançados na inicial.

É o relatório.

mc

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 148042/RN (98.05.44036-2)

Apelante : R Gurgel Ltda.

Advogado : Mara Regina Siqueira de Lima e outros

Apelado : Fazenda Nacional

Relator : Desembargador Federal IVAN LIRA DE CARVALHO (convocado)

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO (Relator convocado): Não assiste razão ao apelante.

A matéria objeto de debate, possibilidade de inclusão da correção monetária para obtenção do lucro da exploração para fins do art. 14 da Lei 4.239/63, já passou pelo crivo desta Corte.

Na oportunidade, concluiu-se, como bem assentou o MM. Juiz a quo que, nos termos do Decreto-lei 1598/77 somente os resultados operacionais da atividade industrial se incluem no lucro da exploração, ficando portanto excluída do seu cômputo a correção monetária. O aresto restou assim ementado, verbis:

EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA JURIDICA. INCENTIVO FISCAL DA SUDENE. LEI 4239/63, ART. 14. EXCLUSÃO DOS RESULTADOS NÃO OPERACIONAIS NO CALCULO DO LUCRO DA EXPLORAÇÃO. INTELIGENCIA DO ART. 19 DO DL 1598 DE 26.12.77. INEXISTENCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. I - Com a edição do DL 1598/77, que inovou a sistemática do calculo da base insencional, criando a figura do lucro da exploração, a abrangência do art. 14 da Lei 4239/63 ficou restrita aos resultados operacionais. II - Impetração visando a desconstituição de credito tributário relativo ao exercício de 1987. incidência da isenção inserta no art. 14 da Lei 4239, por força da prorrogação de que trata o art. 58 da lei 7450/85.

mc

Página 2 III - As prorrogações do prazo previsto no art. 14 da Llei 4239/63, ocorridas após 26.12.77, já levaram em conta as alterações advindas com o dl 1598/77. inaplicação do art. 178 do CTN. Inexistência de direito adquirido ao gozo do beneficio nos moldes da legislação anterior. IV - Impossibilidade de dar-se interpretação extensiva a legislação isencional, "ex vi" do art. 111, II, do CTN. V - Manutenção da sentença.” (AMS – 5309, Rel. Des. Fed. Ridalvo Costa)

Isto posto, nego provimento ao apelo.

É como voto.

mc

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 148042/RN (98.05.44036-2)

Apelante : R Gurgel Ltda.

Advogado : Mara Regina Siqueira de Lima e outros

Apelado : Fazenda Nacional

Relator : Desembargador Federal IVAN LIRA DE CARVALHO (convocado)

EMENTA : TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA. LUCRO OPERACIONAL.

- Nos termos do Decreto-lei 1598/77 somente os resultados operacionais da atividade industrial se incluem no lucro da exploração, ficando portanto excluída do seu cômputo a correção monetária. Precedentes.

- Apelo improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, em que são partes as acima mencionadas.

ACORDA a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, em negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator e Notas Taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante deste julgado.

Custas, como de lei.

Recife, 20 de fevereiro de 2003.

Desembargador Federal IVAN LIRA DE CARVALHO

Relator convocado

mc

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TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA. LUCRO OPERACIONAL. - NOS TERMOS DO DECRETO-LEI 1598 /77 SOMENTE OS RESULTADOS OPERACIONAIS DA ATIVIDADE INDUSTRIAL SE INCLUEM NO LUCRO DA EXPLORAÇÃO, FICANDO PORTANTO EXCLUÍDA DO SEU CÔMPUTO A CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES. - APELO IMPROVIDO.