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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo Regimental na Apelação Civel: AC 258718 AL 2000.80.00.002330-3

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 258718 AL 2000.80.00.002330-3
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 24/04/2003 - Página: 403
Julgamento
27 de Fevereiro de 2003
Relator
Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho (Substituto)
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_258718_AL_27.02.2003.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. TUTELA ANTECIPADA. EFEITOS. CONTINUIDADE. - A DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA ANTECIPADA TEM MANTIDO OS SEUS EFEITOS, MESMO APÓS PROLATADA SENTENÇA DE MÉRITO QUE ACOLHERA O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL.. - DECISÃO AGRAVADA QUE ESTÁ EM HARMONIA COM O DESPACHO CONCESSIVO DA TUTELA ANTECIPADA, JÁ QUE NÃO DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DO DCC´S, MAS TÃO-SOMENTE, ANTE A EVIDÊNCIA DE QUE A RECUSA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL EM EFETUAR A COMPENSAÇÃO DECORREU DA SUA INSISTÊNCIA EM NÃO RECONHECER O CRÉDITO-PRÊMIO, DETERMINOU QUE, "UMA VEZ EXISTENTES CRÉDITOS EM FAVOR DA IMPETRANTE, DEFIRA O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO Nº 10.410.001386/2001-98." - AGRAVO IMPROVIDO.

Veja

  • RESP 112111 (STJ)
    • AGA 1000109362 (TRF1)
      Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/158613/agravo-regimental-na-apelacao-civel-ac-258718-al-20008000002330-3

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