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- 2º Grau
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo Regimental na Apelação Civel: AC 258718 AL 2000.80.00.002330-3
Publicado por Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 258718 AL 2000.80.00.002330-3
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 24/04/2003 - Página: 403
Julgamento
27 de Fevereiro de 2003
Relator
Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho (Substituto)
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Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. TUTELA ANTECIPADA. EFEITOS. CONTINUIDADE. - A DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA ANTECIPADA TEM MANTIDO OS SEUS EFEITOS, MESMO APÓS PROLATADA SENTENÇA DE MÉRITO QUE ACOLHERA O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL.. - DECISÃO AGRAVADA QUE ESTÁ EM HARMONIA COM O DESPACHO CONCESSIVO DA TUTELA ANTECIPADA, JÁ QUE NÃO DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DO DCC´S, MAS TÃO-SOMENTE, ANTE A EVIDÊNCIA DE QUE A RECUSA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL EM EFETUAR A COMPENSAÇÃO DECORREU DA SUA INSISTÊNCIA EM NÃO RECONHECER O CRÉDITO-PRÊMIO, DETERMINOU QUE, "UMA VEZ EXISTENTES CRÉDITOS EM FAVOR DA IMPETRANTE, DEFIRA O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO Nº 10.410.001386/2001-98." - AGRAVO IMPROVIDO.
Veja
- RESP 112111 (STJ)
- AGA 1000109362 (TRF1)
