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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Ação Rescisoria: AR 2732 PE 2000.05.00.051570-1

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Pleno

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal Napoleão Maia Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorAR_2732_PE_30.10.2002.pdf
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Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. INCABIMENTO DA AR. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À DISPOSIÇÃO LEGAL. INTERPRETAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL.

1."A AÇÃO RESCISÓRIA CONSTITUI MEIO EXCEPCIONAL DE IMPUGNAÇÃO, NÃO SE PRESTANDO A APRECIAR JUSTIÇA OU INJUSTIÇA DA DECISÃO RESCINDENDA, MUITO MENOS AO REEXAME DA PROVA PRODUZIDA." ( AR 439/RJ, REL. MIN. GILSON DIPP, DJU 17.05.99, P. 122).
2.A ADMISSÃO DE AÇÕES RESCISÓRIAS DEVE OBEDECER O MÁXIMO DE CRITÉRIO, POIS É UMA EXCEÇÃO DO SISTEMA, ADMISSÍVEL APENAS NAS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS EM LEI (ART. 485 DO CPC).

Veja

  • AR 439/RJ (STJ)
    • RESP 151845/CE (STJ)
      • AR 497 (STJ)
        • AGAR 389324/SP (STJ)

          Referências Legislativas

          Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/159479/acao-rescisoria-ar-2732-pe-20000500051570-1