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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 82052 CE 2000.81.00.029086-1

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 82052 CE 2000.81.00.029086-1
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 08/04/2003 - Página: 589
Julgamento
28 de Novembro de 2002
Relator
Desembargador Federal Paulo Gadelha
Documentos anexos
Inteiro TeorAMS_82052_CE_28.11.2002.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÕES E EXCLUSÕES. LEI Nº 9.718/98 (ART. 3º, PARÁGRAFOS 5º, 6º E 8º). VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA.

1- AS IMPETRANTES PRETENDEM O RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO A DEDUÇÕES E EXCLUSÕES NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS SIMILARES ÀS CONCEDIDAS PELOS PARÁGRAFOS 5º, E DO ART. DA LEI Nº 9.718/98 EM FAVOR DE UMA PARCELA DE CONTRIBUINTES, DENTRE OS QUAIS SE DIVISAM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.
2- NA ESPÉCIE, AS DESIGUALDADES EXISTENTES ENTRE AS IMPETRANTES E OS CONTRIBUINTES PRIVILEGIADOS JUSTIFICAM O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO, NÃO SE VISLUMBRANDO, À VISTA DISSO, A ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTE:AGTR Nº 27702/CE, 1ª TURMA, RELATOR:DESEMBARGADOR FEDERAL CASTRO MEIRA, JULGAMENTO:29/06/2000, PUBLICAÇÃO:08/09/2000, FONTE:DJ, PÁG.:704.
3- ADEMAIS, TAL PRETENSÃO NÃO SE APRESENTA SUSCETÍVEL DE SER ATENDIDA PELO PODER JUDICIÁRIO, HAJA VISTA QUE A ESTE É VEDADO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO.

Veja

  • AGTR 27702/CE (TRF5)
    • ADIN 1822/DF (STF)

      Referências Legislativas

      Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/159699/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-82052-ce-20008100029086-1