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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Ação Rescisoria : AR 3682 CE 2001.05.00.037530-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AR 3682 CE 2001.05.00.037530-0
Órgão Julgador
Pleno
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 25/02/2003 - Página: 716
Julgamento
13 de Novembro de 2002
Relator
Desembargador Federal Jose Maria Lucena
Documentos anexos
Inteiro TeorAR_3682_CE_13.11.2002.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RESCISÓRIA. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. PRELIMINARES: TEMPESTIVIDADE; DEPÓSITO PRÉVIO (ART. 488, II, DO CPC). -O PRAZO DECADENCIAL DEVE CORRER DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ÚLTIMO RECURSO INTERPOSTO NA LIDE, SALVO SE ELE TIVER SIDO DECLARADO INTEMPESTIVO. -A CAIXA ESTÁ DISPENSADA DO DEPÓSITO PRÉVIO E MULTA EM AÇÃO RESCISÓRIA POR FORÇA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 24DA LEI N.º 9.028/95. -NÃO HÁ DE PROSPERAR A TESE DE VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, SE A DECISAO, EM SEARA INFRACONSTITUCIONAL, COADUNAVA-SE COM OUTRAS CORRENTES JURISPRUDENCIAIS DAS MAIS DIVERSAS INSTÂNCIAS JUDICANTES. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. -O CÓDIGO DE PROCESSO CIVILNÃO ALBERGA A POSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA COM FUNDAMENTO EM MERO DISSENSO COM A JURISPRUDÊNCIA POSTERIORMENTE FIRMADA SOBRE A MATÉRIA. -O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM CAMINHADO FIRME NO SENTIDO DE NÃO CONHECER DA AÇÃO RESCISÓRIA, QUANDO O DECISÓRIO TRÂNSITO EM JULGADO NÃO ADENTROU NO EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE DE NORMA JURÍDICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343. PRECEDENTES: RESP 233.890/PR; AGRAVO REG. NA AR 1970/RS. PRELIMINARES AFASTADAS E AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.

Veja

  • AR 306/RS (STF)
    • RESP 233890/PR (STJ)
      • AGRAR 1970/RS
        • RE 226855/RS (STF)
          • AR 754 (STF)
            • RE 89824/SP (STF)

              Referências Legislativas

              Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/160000/acao-rescisoria-ar-3682-ce-20010500037530-0

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