jusbrasil.com.br
17 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 282794 CE 2001.81.00.009779-2

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 282794 CE 2001.81.00.009779-2
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 10/04/2003 - Página: 553
Julgamento
17 de Dezembro de 2002
Relator
Desembargador Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_282794_CE_17.12.2002.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA. MAIORIDADE. DIREITO.

1.TENDO COMO NORTE O DIREITO À EDUCAÇÃO, DEVER DO ESTADO E DA FAMÍLIA, DEVE SER RESGUARDADO O DIREITO À PERCEPÇÃO DE PENSÃO, AINDA QUE O SEU BENEFICIÁRIO TENHA ATINGIDO A MAIORIDADE, ATÉ QUE O MESMO COMPLETE A IDADE DE 24 (VINTE E QUATRO) ANOS, NO INTUITO DE POSSIBILITAR O CUSTEIO DOS SEUS ESTUDOS UNIVERSITÁRIOS.

Veja

  • AC 204672/RN (TRF5)
    • RESP 138052/RJ (STJ)
      • RESP 94538/RO (STJ)

        Referências Legislativas

        Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/161197/apelacao-civel-ac-282794-ce-20018100009779-2

        Informações relacionadas

        Frederico Yokota, Advogado
        Artigoshá 9 anos

        Extensão do benefício previdenciário da pensão por morte até que o beneficiário complete os 24 anos

        Prado Machado Advocacia, Advogado
        Artigoshá 4 anos

        Extensão do benefício previdenciário da pensão por morte até que o beneficiário complete os 24 anos