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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Habeas Corpus : HC 1073 PB 99.05.60350-6

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 1073 PB 99.05.60350-6
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 16/04/2003 - Página: 340
Julgamento
13 de Março de 2003
Relator
Desembargador Federal Manoel Erhardt (Substituto)
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_1073_PB_13.03.2003.pdf
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. DECISÃO JUDICIAL DE JUIZ LABORAL. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA AO DIREITO DE LIVRE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. - DEMONSTRANDO AS RAZÕES ADUZIDAS PELO IMPETRANTE E OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS NÃO HAVER ATO CONCRETO A JUSTIFICAR O RECEIO DE AMEAÇA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE, DECORRENTE DA DECISÃO JUDICIAL APONTADA COMO COATORA, DESCABIDA É A PRETENSÃO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS. - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NO ATO JUDICIAL INDIGITADO. - ORDEM DENEGADA.

Veja

  • HC 833/PB (TRF5)
    • HC 1148/PE (TRF5)
      Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/161321/habeas-corpus-hc-1073-pb-990560350-6

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