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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 1073 PB 99.05.60350-6
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 16/04/2003 - Página: 340
Julgamento
13 de Março de 2003
Relator
Desembargador Federal Manoel Erhardt (Substituto)
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_1073_PB_13.03.2003.pdf
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Inteiro Teor

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/161321/habeas-corpus-hc-1073-pb-990560350-6/inteiro-teor-100157637

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