jusbrasil.com.br
24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento: AC 10054 PE 9705.07.93.000010-5

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10054 PE 9705.07.93.000010-5
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 16/04/2003 - Página: 327
Julgamento
10 de Outubro de 2002
Relator
Desembargador Federal Manoel Erhardt (Substituto)
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO.CORREÇÃO MONETÁRIA. UFIR. LEI 8.383/91. SUA PUBLICAÇÃO NO DOU DE 31/12/91. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE, A PUBLICAÇÃO DA LEI 8.383/91 NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 31/12/91, E QUE FOI COLOCADO À VENDA NESTE MESMO DIA A PARTIR DAS 20:45. - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

Veja

  • AMS 28108/SE (TRF5)
    • AMS 35329/RN (TRF5)
      • RESP 129309/SP (STJ)

        Referências Legislativas

        • LEG-FED LEI- 8383 ANO-1991 ART- 1 ART- 97
        • LEG-FED LEI- 7689 ANO-1988
        • LEG-FED LEI- 8383 ANO-1991 ART- 1 ART- 97
        • LEG-FED LEI- 7689 ANO-1988
        Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/162259/agravo-de-instrumento-ac-10054