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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 82734 CE 2001.81.00.015123-3

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 82734 CE 2001.81.00.015123-3
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 04/04/2003 - Página: 489
Julgamento
19 de Dezembro de 2002
Relator
Desembargador Federal Castro Meira
Documentos anexos
Inteiro TeorAMS_82734_CE_19.12.2002.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. LEI 9.718/98, ARTS. E , PARÁGRAFO 6º.EXCLUSÕES E DEDUÇÕES PERMITIDAS ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. - A ISONOMIA SE APLICA ÀQUELES QUE ESTEJAM EM IDÊNTICA SITUAÇÃO. IN CASU, HÁ QUE SE RECONHECER A DIVERSIDADE DAS ATIVIDADES PRATICADAS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E AS EMPRESAS COMERCIAIS. TANTO QUE O LEGISLADOR CONCEDEU O DIREITO DE EXCLUIR OU DEDUZIR DA BASE DE CÁLCULO "AS DESPESAS INCORRIDAS NAS OPERAÇÕES DE INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA E COM OBRIGAÇÕES POR EMPRÉSTIMOS, PARA REPASSE DE RECURSOS DE INSTITUIÇÕES DE DIREITO PRIVADO, DESÁGIO NA COLOCAÇÃO DE TÍTULOS, PERDAS COM TÍTULOS DE RENDA FIXA E VARIÁVEL, EXCETO COM AÇÕES E COM ATIVOS FINANCEIROS E MERCADORIAS, EM OPERAÇÃO DE HEDGE". É EVIDENTE QUE TAIS OPERAÇÕES NÃO SÃO, NEM PODEM SER REALIZADAS PELAS DEMAIS EMPRESAS COMERCIAIS, SENDO INERENTES ÀS ATIVIDADES EXERCIDAS PELAS REFERIDAS INSTITUIÇÕES. - O LEGISLADOR, QUANDO CONCEDEU AS REFERIDAS DEDUÇÕES O FEZ DE MODO EXPRESSO, INDICANDO QUAIS OPERAÇÕES PODEM SER DEDUZIDAS OU EXCLUÍDAS PARA A DETERMINAÇÃO DA BASE DO CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. DESSA FORMA, EM FACE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, INCABÍVEL A EXTENSÃO OU A ADOÇÃO, POR ANALOGIA, DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A OUTRAS EMPRESAS COMERCIAIS. - APELAÇÃO IMPROVIDA.

Veja

  • RE 159026/SP (STF)

    Referências Legislativas

    Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/162388/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-82734-ce-20018100015123-3