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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 42815 CE 2002.05.00.013386-2

ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO IMPORTADO. DIREITO DE PERMANECER COM O VEÍCULO ATÉ O DESATE DA AÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NEGADA. MANUTENÇÃO. - A IMPORTAÇÃO DO VEÍCULO USADO DE QUE CUIDA A AÇÃO JÁ FOI RECONHECIDA IRREGULAR PELO STF, DAÍ PORQUE RESTA DESAUTORIZADA A PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DE SUA POSSE COM O AGRAVANTE; - INDEPENDENTE DO EVENTUAL DIREITO DO CONTRIBUINTE À RESTITUIÇÃO DOS IMPOSTOS PAGOS EM VIRTUDE DA IMPORTAÇÃO DO VEÍCULO, POSTERIORMENTE CONSIDERADA IRREGULAR, NADA O LEGITIMA A CONTINUAR A UTILIZAR O AUTOMÓVEL; - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA; - AGRAVO IMPROVIDO.

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Processo
AGTR 42815 CE 2002.05.00.013386-2
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 16/06/2003 - Página: 914
Julgamento
29 de Outubro de 2002
Relator
Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima

Ementa

ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO IMPORTADO. DIREITO DE PERMANECER COM O VEÍCULO ATÉ O DESATE DA AÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NEGADA. MANUTENÇÃO. - A IMPORTAÇÃO DO VEÍCULO USADO DE QUE CUIDA A AÇÃO JÁ FOI RECONHECIDA IRREGULAR PELO STF, DAÍ PORQUE RESTA DESAUTORIZADA A PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DE SUA POSSE COM O AGRAVANTE; - INDEPENDENTE DO EVENTUAL DIREITO DO CONTRIBUINTE À RESTITUIÇÃO DOS IMPOSTOS PAGOS EM VIRTUDE DA IMPORTAÇÃO DO VEÍCULO, POSTERIORMENTE CONSIDERADA IRREGULAR, NADA O LEGITIMA A CONTINUAR A UTILIZAR O AUTOMÓVEL; - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA; - AGRAVO IMPROVIDO.