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20 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Ação Rescisoria : AR 2544 PE 2000.05.00.018262-1

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AR 2544 PE 2000.05.00.018262-1
Órgão Julgador
Pleno
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 30/04/2003 - Página: 944
Julgamento
19 de Fevereiro de 2003
Relator
Desembargador Federal Ridalvo Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorAR_2544_PE_19.02.2003.pdf
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Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. TRANSFORMAÇÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA EM GRATIFICADA (FG). LEI 8.168/91. SERVIDORAS APOSENTADAS. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRELIMINAR REJEITADA. SÚMULA 343 DO STF. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO POR CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. REJEIÇÃO. A VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, A QUE ALUDE O ART. 485, INCISO V, DO CPC, DEVE SER FRONTAL E INDUVIDOSA. NÃO CABE AÇÃO RESCISÓRIA BASEADA EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N.º 343 DO STF. IMPROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA.

Veja

  • AR 243 (STJ)
    • AR 1796/CE (TRF5)

      Referências Legislativas

      Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/163306/acao-rescisoria-ar-2544-pe-20000500018262-1