AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. TRANSFORMAÇÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA EM GRATIFICADA (FG). LEI 8.168/91. SERVIDORAS APOSENTADAS. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRELIMINAR REJEITADA. SÚMULA 343 DO STF. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO POR CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. REJEIÇÃO. A VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, A QUE ALUDE O ART. 485, INCISO V, DO CPC, DEVE SER FRONTAL E INDUVIDOSA. NÃO CABE AÇÃO RESCISÓRIA BASEADA EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N.º 343 DO STF. IMPROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Ação Rescisoria : AR 2544 PE 2000.05.00.018262-1

AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. TRANSFORMAÇÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA EM GRATIFICADA (FG). LEI 8.168/91. SERVIDORAS APOSENTADAS. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRELIMINAR REJEITADA. SÚMULA 343 DO STF. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO POR CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. REJEIÇÃO. A VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, A QUE ALUDE O ART. 485, INCISO V, DO CPC, DEVE SER FRONTAL E INDUVIDOSA. NÃO CABE AÇÃO RESCISÓRIA BASEADA EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N.º 343 DO STF. IMPROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA.

CPC-73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI-5869 ANO-1973 ART-485 INC-5 ART-487 INC-1 ART-20 PAR-4 ART-494
LEG-FED LEI-8168 ANO-1991 ART-1 PAR-1
LEG-FED SUM-343 (STF)
CF-88 Constituição Federal de 1988 ART-40 PAR-8
LEG-FED LEI-8216 ANO-1991 ART-1 PAR-1