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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Ação Rescisoria: AR 3565 CE 2001.05.00.033269-6

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AR 3565 CE 2001.05.00.033269-6

Órgão Julgador

Pleno

Publicação

Fonte: Diário da Justiça - Data: 30/04/2003 - Página: 944

Julgamento

19 de Fevereiro de 2003

Relator

Desembargador Federal Ridalvo Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorAR_3565_CE_19.02.2003.pdf
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Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA. TRANSFORMAÇÃO DE FUNÇÕES DE DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA (DI) EM FUNÇÕES GRATIFICADAS (FGS). LEI 8.216/91. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS VALORES DAS FGS. PRELIMINAR REJEITADA. SÚMULA 343 DO STF. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO POR CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. REJEIÇÃO. NÃO CABE AÇÃO RESCISÓRIA POR OFENSA A DISPOSIÇÃO DE LEI, QUANDO A DECISÃO RESCINDENDA SE TIVER BASEADO EM TEXTO LEGAL DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.

Veja

  • AR 2387/CE (TRF5)
    • AC 120349/CE (TRF5)
      • AC 106885/CE (TRF5)
        • AC 103663/CE (TRF5)
          • AC 103662/CE (TRF5)

            Referências Legislativas

            Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/163307/acao-rescisoria-ar-3565-ce-20010500033269-6