30 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Ação Rescisoria: AR 3565 CE 2001.05.00.033269-6
Publicado por Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AR 3565 CE 2001.05.00.033269-6
Órgão Julgador
Pleno
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 30/04/2003 - Página: 944
Julgamento
19 de Fevereiro de 2003
Relator
Desembargador Federal Ridalvo Costa
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Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. TRANSFORMAÇÃO DE FUNÇÕES DE DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA (DI) EM FUNÇÕES GRATIFICADAS (FGS). LEI 8.216/91. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS VALORES DAS FGS. PRELIMINAR REJEITADA. SÚMULA 343 DO STF. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO POR CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. REJEIÇÃO. NÃO CABE AÇÃO RESCISÓRIA POR OFENSA A DISPOSIÇÃO DE LEI, QUANDO A DECISÃO RESCINDENDA SE TIVER BASEADO EM TEXTO LEGAL DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.
Veja
- AR 2387/CE (TRF5)
- AC 120349/CE (TRF5)
- AC 106885/CE (TRF5)
- AC 103663/CE (TRF5)
- AC 103662/CE (TRF5)