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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Criminal : ACR 2624 SE 2001.05.00.033396-2

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 2624 SE 2001.05.00.033396-2
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 29/05/2003 - Página: 567
Julgamento
10 de Abril de 2003
Relator
Desembargador Federal Ridalvo Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorACR_2624_SE_10.04.2003.pdf
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Ementa

PENAL. MOEDA FALSA. INTRODUZIR EM CIRCULAÇÃO. DOLO. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE (MENORIDADE DO RÉU). REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. O CRIME DE MOEDA FALSA, EM QUALQUER DAS MODALIDADES PREVISTAS NO ART. 289, DO CP, SÓ É PUNÍVEL A TÍTULO DE DOLO, OU SEJA, O AGENTE, LIVRE E CONSCIENTEMENTE, GUARDA OU INTRODUZ EM CIRCULAÇÃO A MOEDA FALSA, SABENDO-A INAUTÊNTICA. NÃO HÁ, NA ESPÉCIE, A MODALIDADE CULPOSA. AGE DOLOSAMENTE QUEM, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL DA ORIGEM DO DINHEIRO FALSO, INTRODUZ EM CIRCULAÇÃO. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. ENTENDIMENTO DOS COL. STF E STJ DE QUE A PENA NÃO PODE SER REDUZIDA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, QUANDO DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE MENORIDADE DO RÉU. APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ. APELAÇÃO DO MPF PROVIDA, PARA FIXAR A PENA NO MÍNIMO LEGAL (TRÊS ANOS DE RECLUSÃO), SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, NOS TERMOS DO ARTS. 44, 46E 47, IV, DO CP. MANUTENÇÃO DA PENA DE MULTA FIXADA NA SENTENÇA EM FACE DA AUSÊNCIA DE RECURSO PARA MODIFICÁ-LA.

Veja

  • HC 70483/SP (STJ)
    • RESP 46182/DF (STJ)
      • RHC 13014/SP (STJ)

        Referências Legislativas

        Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/163527/apelacao-criminal-acr-2624-se-20010500033396-2