jusbrasil.com.br
18 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 74019 PE 1999.83.00.017926-3

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 74019 PE 1999.83.00.017926-3
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 22/05/2003 - Página: 566
Julgamento
22 de Outubro de 2002
Relator
Desembargador Federal José Baptista de Almeida Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorAMS_74019_PE_22.10.2002.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

TRIBUTÁRIO. COFINS. EXTENSÃO ÀS EMPRESAS EM GERAL DAS DEDUÇÕES APLICÁVEIS ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. VIOLAÇÃO À ISONOMIA. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO.

I - AUSENTE QUALQUER MALTRATO AO POSTULADO ISONÔMICO NA PREVISÃO, CONTIDA NO ART. , PARÁGRAFO6º, DA LEI 9.718/98, COM A REDAÇÃO OFERTADA PELA MP 1.807 E SUAS REEDIÇÕES (ATUAL MP 2.158-35, DE 24.08.2001), DE DEDUÇÕES FISCAIS APLICÁVEIS SOMENTE ÀS ENTIDADES REFERIDAS NO ART. 22, PARÁGRAFO1º, DA LEI 8.212/91, TENDO EM VISTA GUARDAREM RELAÇÃO DE PERTINÊNCIA COM EVENTUAIS RESULTADOS NEGATIVOS DE OPERAÇÕES EFETUADAS POR TAIS INSTITUIÇÕES, BEM COMO PORQUE TAIS BENEFÍCIOS VISAM COMPENSAR TRATAMENTO MAIS ONEROSO A QUE SE ACHAM SUBMETIDAS AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E SIMILARES NO PARTICULAR DE OUTRAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.

Veja

  • AMS 75301/PE (TRF5)
    • AG 29649/CE (TRF5)
      • AMS 19990401004213 (TRF4)
        • AG 27749/PE (TRF5)
          • AG 27845/PB (TRF5)

            Referências Legislativas

            Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/164570/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-74019-pe-19998300017926-3