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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Inquerito: APP 657 PB 2002.05.99.001071-4

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APP 657 PB 2002.05.99.001071-4

Órgão Julgador

Pleno

Publicação

Fonte: Diário da Justiça - Data: 03/06/2003 - Página: 754

Julgamento

18 de Dezembro de 2002

Relator

Desembargador Federal Francisco Cavalcanti

Documentos anexos

Inteiro TeorAPP_657_PB_18.12.2002.pdf
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Ementa

INQUÉRITO. APLICAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS PÚBLICOS ORIUNDOS DE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA SAÚDE/FUNDO NACIONAL DE SAÚDE E IRREGULARIDADES EM PROCESSO LICITATÓRIO REFERENTE À EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONVÊNIO. ART. , III, V E VII DO DECRETO-LEI Nº 201/67 E ART. 93 DA LEI Nº 8666/93. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 93 DA LEI DE LICITAÇÕES. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTES PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ART. 1O, III, V E VII DO DL Nº 201/67.

1 .OS CRIMES PREVISTOS NOS INCISOS III, V E VII DO ART. DO DL Nº 201/67 PRESCREVEM EM OITO ANOS, CONTADOS DO TERMO FINAL DO PRAZO ESTABELECIDO PARA A PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO PREFEITO EM 30 DE JANEIRO DE 1995, PODENDO SE ESTENDER ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DE FEVEREIRO DO MESMO ANO. NÃO SE VERIFICA, NESTE CASO, A PRESCRIÇÃO. QUANTO AO CRIME DESCRITO NO ART. 93 DA LEI Nº 8666/93, A PRESCRIÇÃO RESTOU CONSUMADA, TENDO EM VISTA O QUANTUM DA PENA EM SEU GRAU MÁXIMO (DOIS ANOS) E A APLICAÇÃO DO CRITÉRIO ESTABELECIDO PARA O CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO NO ART. 109, V DO CP CUJO PRAZO PRESCRICIONAL É DE QUATRO ANOS. 2. A MATERIALIDADE E A AUTORIA SÃO SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A PRETENSÃO DO MPF, ATENDENDO-SE AO DISPOSTO NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TAIS ELEMENTOS NÃO SE CONFUNDEM COM O MÉRITO, ISTO É, SE A IMPUTAÇÃO CONTIDA NA DENÚNCIA CORRESPONDE À VERDADE REAL. JUSTIFICA-SE, PORTANTO, O PROCESSO, JÁ QUE EVIDENCIADA A NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO CRIMINAL. 3. PELO RECEBIMENTO PARCIAL DA DENÚNCIA.

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/164919/inquerito-app-657-pb-20020599001071-4

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