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- 2º Grau
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Ação Rescisoria: AC 2784 PB 2001.05.00.000069-9
Publicado por Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 2784 PB 2001.05.00.000069-9
Órgão Julgador
Pleno
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 03/06/2003 - Página: 740
Julgamento
18 de Setembro de 2002
Relator
Desembargador Federal Francisco Cavalcanti
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Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE BI-TRIBUTAÇÃO COM O IPTU. PRECEDENTES DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TIDO COMO NULO, POR VÍCIO DE NOTIFICAÇÃO DO INTERESSADO. INTERESSADO QUE NÃO SE INSURGE SOBRE O VÍCIO, MESMO EM SEDE JUDICIAL. RECURSO DE APELAÇÃO JULGADO PROCEDENTE COM FUNDAMENTO NO VÍCIO NÃO ALEGADO. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANO DO INTERESSADO. PRETENSÃO DO AUTOR DE OBTER DECLARAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DO TERRENO QUE O IMÓVEL OCUPA. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE EXAME DE PROVAS INCOMPATÍVEL COM A AÇÃO RESCISÓRIA. PLEITO NESTA PARTE IMPROCEDENTE.
1. A TAXA DE OCUPAÇÃO PREVISTA NO DECRETO-LEI Nº 9760/46 NÃO POSSUI NATUREZA TRIBUTÁRIA, TRATA-SE DE REMUNERAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO.
2. O ART. 4º DO CTN DISPÕE SER IRRELEVANTE A DENOMINAÇÃO DO TRIBUTO PARA FINS DE DETERMINAR SUA NATUREZA JURÍDICA.
3. O RÉU NÃO SUSCITOU, NA AÇÃO ORIGINÁRIA, QUE A PUBLICAÇÃO DO EDITAL TERIA SIDO INEFICAZ EM CIENTIFICÁ-LO DOS ATOS PRATICADOS PELO SERVIÇO DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO - SPU, O QUAL DEMARCOU QUE GRANDE PARTE DO TERRENO DO IMÓVEL ENCONTRA-SE ASSENTADO EM TERRENO DE MARINHA.
4. UM DOS PEDIDOS DO AUTOR É DE OBTER A QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DO TERRENO OCUPADO PELO IMÓVEL DO RÉU, NO ENTANTO, O PLEITO APRESENTA-SE INCOMPATÍVEL COM A AÇÃO RESCISÓRIA, POR DEMANDAR REEXAME DE PROVAS.
5. AÇÃO RESCISÓRIA QUE SE JULGA PROCEDENTE, EM PARTE, RESCINDINDO O ACÓRDÃO ATACADO.
Veja
- AC 950460130-8/RS (TRF4)
- AC 950443507-6/RS (TRF4)
- RE 143856/PE (STF)
- RE 143856/PE (STF)
Referências Legislativas
- CPC-73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 485 INC-5 INC-9
- ADCT-88 Ato das Disposições Constitucionais Transitorias LEG-FED CFD-000000 ANO-1988 ART-5 INC-22 ART-49 PAR-3 ART-20 INC-7
- LEG-FED SUM-343 (STF)
- LEG-FED SUM-400 (STF)
- LEG-FED DEL- 9760 ANO-1946 ART- 11 ART- 127 ART- 128 ART- 129 ART- 130 ART- 131 ART- 132 ART- 133 ART- 101 ART. 128, CAPUT
- CTN-66 Código Tributário Nacional LEG-FED LEI-000000 ANO-1966 ART-4 INC-1 INC-2
- CF-37 Constituição Federal LEG-FED CFD-000000 ANO-1937 ART-34
- LEG-FED DEL- 2398 ANO-1987
- LEG-FED LEI- 9636 ANO-1998
- CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 145 PAR-2 ART- 5 INC-36
- LEG-FED LEI- 9289 ANO-1996 ART- 4
- CPC-73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 485 INC-5 INC-9
- ADCT-88 Ato das Disposições Constitucionais Transitorias LEG-FED CFD-000000 ANO-1988 ART-5 INC-22 ART-49 PAR-3 ART-20 INC-7
- LEG-FED SUM-343 (STF)
- LEG-FED SUM-400 (STF)
- LEG-FED DEL- 9760 ANO-1946 ART- 11 ART- 127 ART- 128 ART- 129 ART- 130 ART- 131 ART- 132 ART- 133 ART- 101 ART. 128, CAPUT
- CTN-66 Código Tributário Nacional LEG-FED LEI-000000 ANO-1966 ART-4 INC-1 INC-2
- CF-37 Constituição Federal LEG-FED CFD-000000 ANO-1937 ART-34
- LEG-FED DEL- 2398 ANO-1987
- LEG-FED LEI- 9636 ANO-1998
- CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 145 PAR-2 ART- 5 INC-36
- LEG-FED LEI- 9289 ANO-1996 ART- 4
