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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Questão de Ordem no Inquerito : INQ 681 PB 2002.83.00.013753-1

Detalhes da Jurisprudência
Processo
INQ 681 PB 2002.83.00.013753-1
Órgão Julgador
Pleno
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 03/06/2003 - Página: 754
Julgamento
9 de Abril de 2003
Relator
Desembargador Federal Francisco Cavalcanti
Documentos anexos
Inteiro TeorINQ_681_PB_09.04.2003.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL PENAL E REGIMENTAL QUESTÃO DE ORDEM EM ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (ART. 97DA CONSTITUIÇÃO FEDERALE ARTS. 157 E 158 DO REGIMENTO INTERNO). INQUÉRITO POLICIAL. LEI NO 10.628, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2002.

1. NÃO CONSIDERO QUE AS REGRAS REGIMENTAIS PERMITAM A ARGÜIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE DE INQUÉRITO POLICIAL.
2. INCIDENTE DE ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE SE JULGA PREJUDICADO, EM FACE DE DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) EM MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIN) NO 2.797-2.

Veja

  • ADIN 2797 (STF)

    Referências Legislativas

    Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/164997/questao-de-ordem-no-inquerito-inq-681-pb-20028300013753-1