TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITO PRÊMIO DO IPI PRETENDIDO POR EMPRESA PRODUTORA E EXPORTADORA DE PRODUTO INDUSTRIALIZADO - AÇÚCAR-DE-CANA - EM SEDE DE AÇÃO ORDINÁRIA. DECRETOS-LEIS N.ºS 491/69, ART. 1.º, 1.248/72, ART. 3.º, 1.894/81, ART. 1.º, II, E LEI N.º 8.402/92, ART. 1.º, PARÁGRAFO 1.º. INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS N.ºS 1.722/79, ART. 3.º, 1.724/79, ART. 1.º, 1.658/79, ART. 1.º, PARÁGRAFO 2.º E 1.894, ART. 3.º, I. PRECEDENTES. NATUREZA TRIBUTÁRIA DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO NOS TERMOS DOS ARTS. 150, 156, VII E 168, I, DO CTN. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM PERCENTUAL MODERADO EX VI DO ART. 20, PARÁGRAFO 4.º, DO CPC. IMPROVIMENTO DO APELO. - O CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI, INSTITUÍDO PELO DECRETO-LEI 491/69 E AMPLIADO PELO DECRETO-LEI 1.248/72, SUBSISTE NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA COMO BENEFÍCIO FISCAL, INSTRUMENTO DA POLÍTICA DE INCENTIVO ÀS EXPORTAÇÕES, TAL COMO PREVISTO NAQUELES DIPLOMAS LEGAIS, SEM A MODIFICAÇÃO DO ART. 2.º DO DECRETO-LEI 1.894/81, POR FORÇA DA LEI 8.402/91, ART. 1.º, PARÁGRAFO 1.º E EM DECORRÊNCIA DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3.º, I, DAQUELE ÚLTIMO DECRETO-LEI E DOS ARTS. 3.º, 1.º E 1.º, PARÁGRAFO 2.º, RESPECTIVAMENTE DOS DECRETOS-LEIS N.ºS 1.722/79, 1.724/79 E 1.658/79, DISPOSITIVOS ESTES QUE IMPUSERAM MAUS TRATOS AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ESTRITA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES NA MATÉRIA: STF, RE XXXXX-RS E TFR, AC XXXXX-DF; TRF DA 5.ª REGIÃO: AGTR 26.494-AL, 1.ª TURMA; AC 129.334-CE, 2.ª TURMA; AC 132.569-CE, 3.ª TURMA; E AMS N.º 79.346-PE, 4.ª TURMA. - REJEITADA A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO FACE À NATUREZA TRIBUTÁRIA DO INCENTIVO FISCAL SUB EXAMEN PROCLAMADA POR SUA PRÓPRIA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, DECRETO-LEI 491, ARTS. 1.º E 2.º, O QUE O SUBMETE AO PRAZO DECENAL DECORRENTE DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 150, 156, VII E 168, I, DO CTN, CUIDANDO-SE DE VALORES APURÁVEIS MEDIANTE AUTOLANÇAMENTO NOS TERMOS DO ART. 3.º DO DECRETO 64.833/69. PRECEDENTES DESTA CORTE: EDAMS 76863-PE, 2.ª TURMA E AC XXXXX-AL, 2.ª TURMA. - OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM ARBITRADOS COM MODERAÇÃO, POIS O ENTENDIMENTO PRETORIANO PREVALECENTE É DE QUE A LITERALIDADE DO PARÁGRAFO 4º DO ART. 20 DO CPC NÃO AUTORIZA O MAGISTRADO A FIXÁ-LOS DE FORMA A IMPLICAREM EM DESPREZO CONSIDERÁVEL PELO LABOR DO CAUSÍDICO, MESMO EM SE TRATANDO DE PROCESSO ONDE SE DISCUTA EXCLUSIVAMENTE MATÉRIA DE DIREITO JÁ PACIFICADA PELA JURISPRUDÊNCIA AC XXXXX-RN, TRF DA 5.ª REGIÃO - 1.ª TURMA; EDAC XXXXX-RN, TRF DA 5.ª REGIÃO - 3.ª TURMA). . - RECONHECIDOS OS CRÉDITOS, SEM PREJUÍZO DA CONFERÊNCIA DE SEUS VALORES POR MEIO DA ATIVIDADE FAZENDÁRIA DE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO PREVISTA PELO ART. 150 DO CTN, A APELADA FAZ JUS À MANUTENÇÃO DOS MESMOS EM SUA ESCRITA FISCAL E AO SEU CONSEQÜENTE APROVEITAMENTO NA FORMA DE COMPENSAÇÃO, RESTRITA A SEUS DÉBITOS PARA COM A APELANTE, SEM A EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO HÁBIL À COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DE TERCEIROS, IN CASU OS "DCC'S", POIS CONQUANTO SUA EMISSÃO TENHA SIDO PEDIDA NA EXORDIAL RESTOU DESACOLHIDA IMPLICITAMENTE NA SENTENÇA, DA QUAL INEXISTIU APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC XXXXX AL 2000.80.00.002330-3