TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITO PRÊMIO DO IPI PRETENDIDO POR EMPRESA PRODUTORA E EXPORTADORA DE PRODUTO INDUSTRIALIZADO - AÇÚCAR-DE-CANA - EM SEDE DE AÇÃO ORDINÁRIA. DECRETOS-LEIS N.ºS 491/69, ART. 1.º, 1.248/72, ART. 3.º, 1.894/81, ART. 1.º, II, E LEI N.º 8.402/92, ART. 1.º, PARÁGRAFO 1.º. INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS N.ºS 1.722/79, ART. 3.º, 1.724/79, ART. 1.º, 1.658/79, ART. 1.º, PARÁGRAFO 2.ºE 1.894, ART. 3.º, I. PRECEDENTES. NATUREZA TRIBUTÁRIA DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO NOS TERMOS DOS ARTS. 150, 156, VIIE 168, I, DO CTN. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM PERCENTUAL MODERADO EX VI DO ART. 20, PARÁGRAFO 4.º, DO CPC. IMPROVIMENTO DO APELO. - O CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI, INSTITUÍDO PELO DECRETO-LEI 491/69 E AMPLIADO PELO DECRETO-LEI 1.248/72, SUBSISTE NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA COMO BENEFÍCIO FISCAL, INSTRUMENTO DA POLÍTICA DE INCENTIVO ÀS EXPORTAÇÕES, TAL COMO PREVISTO NAQUELES DIPLOMAS LEGAIS, SEM A MODIFICAÇÃO DO ART. 2.ºDO DECRETO-LEI 1.894/81, POR FORÇA DA LEI 8.402/91, ART. 1.º, PARÁGRAFO 1.º E EM DECORRÊNCIA DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3.º, I, DAQUELE ÚLTIMO DECRETO-LEI E DOS ARTS. 3.º, 1.ºE 1.º, PARÁGRAFO 2.º, RESPECTIVAMENTE DOS DECRETOS-LEIS N.ºS 1.722/79, 1.724/79 E 1.658/79, DISPOSITIVOS ESTES QUE IMPUSERAM MAUS TRATOS AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ESTRITA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES NA MATÉRIA: STF, RE 186359-RS E TFR, AC 109896-DF; TRF DA 5.ª REGIÃO: AGTR 26.494-AL, 1.ª TURMA; AC 129.334-CE, 2.ª TURMA; AC 132.569-CE, 3.ª TURMA; EAMS N.º 79.346-PE, 4.ª TURMA. - REJEITADA A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO FACE À NATUREZA TRIBUTÁRIA DO INCENTIVO FISCAL SUB EXAMEN PROCLAMADA POR SUA PRÓPRIA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, DECRETO-LEI 491, ARTS. 1.ºE 2.º, O QUE O SUBMETE AO PRAZO DECENAL DECORRENTE DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 150, 156, VIIE 168, I, DO CTN, CUIDANDO-SE DE VALORES APURÁVEIS MEDIANTE AUTOLANÇAMENTO NOS TERMOS DO ART. 3.º DO DECRETO 64.833/69. PRECEDENTES DESTA CORTE: EDAMS 76863-PE, 2.ª TURMA E AC 236037-AL, 2.ª TURMA. - OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM ARBITRADOS COM MODERAÇÃO, POIS O ENTENDIMENTO PRETORIANO PREVALECENTE É DE QUE A LITERALIDADE DO PARÁGRAFO 4ºDO ART. 20DO CPCNÃO AUTORIZA O MAGISTRADO A FIXÁ-LOS DE FORMA A IMPLICAREM EM DESPREZO CONSIDERÁVEL PELO LABOR DO CAUSÍDICO, MESMO EM SE TRATANDO DE PROCESSO ONDE SE DISCUTA EXCLUSIVAMENTE MATÉRIA DE DIREITO JÁ PACIFICADA PELA JURISPRUDÊNCIA AC 213197-RN, TRF DA 5.ª REGIÃO - 1.ª TURMA; EDAC 154836-RN, TRF DA 5.ª REGIÃO - 3.ª TURMA). . - RECONHECIDOS OS CRÉDITOS, SEM PREJUÍZO DA CONFERÊNCIA DE SEUS VALORES POR MEIO DA ATIVIDADE FAZENDÁRIA DE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO PREVISTA PELO ART. 150DO CTN, A APELADA FAZ JUS À MANUTENÇÃO DOS MESMOS EM SUA ESCRITA FISCAL E AO SEU CONSEQÜENTE APROVEITAMENTO NA FORMA DE COMPENSAÇÃO, RESTRITA A SEUS DÉBITOS PARA COM A APELANTE, SEM A EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO HÁBIL À COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DE TERCEIROS, IN CASU OS "DCC'S", POIS CONQUANTO SUA EMISSÃO TENHA SIDO PEDIDA NA EXORDIAL RESTOU DESACOLHIDA IMPLICITAMENTE NA SENTENÇA, DA QUAL INEXISTIU APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 258718 AL 2000.80.00.002330-3

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TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITO PRÊMIO DO IPI PRETENDIDO POR EMPRESA PRODUTORA E EXPORTADORA DE PRODUTO INDUSTRIALIZADO - AÇÚCAR-DE-CANA - EM SEDE DE AÇÃO ORDINÁRIA. DECRETOS-LEIS N.ºS 491/69, ART. 1.º, 1.248/72, ART. 3.º, 1.894/81, ART. 1.º, II, E LEI N.º 8.402/92, ART. 1.º, PARÁGRAFO 1.º. INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS N.ºS 1.722/79, ART. 3.º, 1.724/79, ART. 1.º, 1.658/79, ART. 1.º, PARÁGRAFO 2.ºE 1.894, ART. 3.º, I. PRECEDENTES. NATUREZA TRIBUTÁRIA DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO NOS TERMOS DOS ARTS. 150, 156, VIIE 168, I, DO CTN. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM PERCENTUAL MODERADO EX VI DO ART. 20, PARÁGRAFO 4.º, DO CPC. IMPROVIMENTO DO APELO. - O CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI, INSTITUÍDO PELO DECRETO-LEI 491/69 E AMPLIADO PELO DECRETO-LEI 1.248/72, SUBSISTE NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA COMO BENEFÍCIO FISCAL, INSTRUMENTO DA POLÍTICA DE INCENTIVO ÀS EXPORTAÇÕES, TAL COMO PREVISTO NAQUELES DIPLOMAS LEGAIS, SEM A MODIFICAÇÃO DO ART. 2.ºDO DECRETO-LEI 1.894/81, POR FORÇA DA LEI 8.402/91, ART. 1.º, PARÁGRAFO 1.º E EM DECORRÊNCIA DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3.º, I, DAQUELE ÚLTIMO DECRETO-LEI E DOS ARTS. 3.º, 1.ºE 1.º, PARÁGRAFO 2.º, RESPECTIVAMENTE DOS DECRETOS-LEIS N.ºS 1.722/79, 1.724/79 E 1.658/79, DISPOSITIVOS ESTES QUE IMPUSERAM MAUS TRATOS AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ESTRITA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES NA MATÉRIA: STF, RE 186359-RS E TFR, AC 109896-DF; TRF DA 5.ª REGIÃO: AGTR 26.494-AL, 1.ª TURMA; AC 129.334-CE, 2.ª TURMA; AC 132.569-CE, 3.ª TURMA; EAMS N.º 79.346-PE, 4.ª TURMA. - REJEITADA A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO FACE À NATUREZA TRIBUTÁRIA DO INCENTIVO FISCAL SUB EXAMEN PROCLAMADA POR SUA PRÓPRIA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, DECRETO-LEI 491, ARTS. 1.ºE 2.º, O QUE O SUBMETE AO PRAZO DECENAL DECORRENTE DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 150, 156, VIIE 168, I, DO CTN, CUIDANDO-SE DE VALORES APURÁVEIS MEDIANTE AUTOLANÇAMENTO NOS TERMOS DO ART. 3.º DO DECRETO 64.833/69. PRECEDENTES DESTA CORTE: EDAMS 76863-PE, 2.ª TURMA E AC 236037-AL, 2.ª TURMA. - OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM ARBITRADOS COM MODERAÇÃO, POIS O ENTENDIMENTO PRETORIANO PREVALECENTE É DE QUE A LITERALIDADE DO PARÁGRAFO 4ºDO ART. 20DO CPCNÃO AUTORIZA O MAGISTRADO A FIXÁ-LOS DE FORMA A IMPLICAREM EM DESPREZO CONSIDERÁVEL PELO LABOR DO CAUSÍDICO, MESMO EM SE TRATANDO DE PROCESSO ONDE SE DISCUTA EXCLUSIVAMENTE MATÉRIA DE DIREITO JÁ PACIFICADA PELA JURISPRUDÊNCIA AC 213197-RN, TRF DA 5.ª REGIÃO - 1.ª TURMA; EDAC 154836-RN, TRF DA 5.ª REGIÃO - 3.ª TURMA). . - RECONHECIDOS OS CRÉDITOS, SEM PREJUÍZO DA CONFERÊNCIA DE SEUS VALORES POR MEIO DA ATIVIDADE FAZENDÁRIA DE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO PREVISTA PELO ART. 150DO CTN, A APELADA FAZ JUS À MANUTENÇÃO DOS MESMOS EM SUA ESCRITA FISCAL E AO SEU CONSEQÜENTE APROVEITAMENTO NA FORMA DE COMPENSAÇÃO, RESTRITA A SEUS DÉBITOS PARA COM A APELANTE, SEM A EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO HÁBIL À COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DE TERCEIROS, IN CASU OS "DCC'S", POIS CONQUANTO SUA EMISSÃO TENHA SIDO PEDIDA NA EXORDIAL RESTOU DESACOLHIDA IMPLICITAMENTE NA SENTENÇA, DA QUAL INEXISTIU APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

Veja

RE 186359 / RS (STF)

AC 109896 / SF (TRF5)

AG 26494 / AL (TRF5)

AC 129334 / CE (TRF5)

AC 132569 / CE (TRF5)

AMS 79346 / PE (TRF5)

Referências Legislativas

LEG-FED DEL-491 ANO-1960 ART-1 ART-2 ART-5
LEG-FED LEI-1248 ANO-1972 ART-1
LEG-FED DEL-1894 ANO-1981 ART-3 INC-1 ART-2
LEG-FED DEL-1722 ANO-1979 ART-3
LEG-FED LEI-1724 ANO-1979 ART-1
LEG-FED LEI-1658 ANO-1979 ART-1 PAR-2
CTN-66 Código Tributário Nacional LEG-FED LEI-000000 ANO-1966 ART-150 ART-156 INC-7 ART-168 INC-1 ART-3 ART-97 INC-6 ART-170
CPC-73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI-5869 ANO-1973 ART-20 PAR-4
LEG-FED LEI-8402 ANO-1991 ART-1 PAR-1
LEG-FED DEC-64833 ANO-1969 ART-3
ADCT-88 Ato das Disposições Constitucionais Transitorias LEG-FED CFD-000000 ANO-1988 ART-41 PAR-1
LEG-FED INT-41 ANO-200 SRF
CF-88 Constituição Federal de 1988 ART-150 INC-2
LEG-FED MPR-2004 ANO-2000
LEG-FED LCP-104

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 258718 AL 2000.80.00.002330-3

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