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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC XXXXX AL 2000.80.00.002330-3

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal Edvaldo Batista da Silva Júnior

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_258718_AL_29.05.2003.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITO PRÊMIO DO IPI PRETENDIDO POR EMPRESA PRODUTORA E EXPORTADORA DE PRODUTO INDUSTRIALIZADO - AÇÚCAR-DE-CANA - EM SEDE DE AÇÃO ORDINÁRIA. DECRETOS-LEIS N.ºS 491/69, ART. 1.º, 1.248/72, ART. 3.º, 1.894/81, ART. 1.º, II, E LEI N.º 8.402/92, ART. 1.º, PARÁGRAFO 1.º. INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS N.ºS 1.722/79, ART. 3.º, 1.724/79, ART. 1.º, 1.658/79, ART. 1.º, PARÁGRAFO 2.º E 1.894, ART. 3.º, I. PRECEDENTES. NATUREZA TRIBUTÁRIA DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO NOS TERMOS DOS ARTS. 150, 156, VII E 168, I, DO CTN. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM PERCENTUAL MODERADO EX VI DO ART. 20, PARÁGRAFO 4.º, DO CPC. IMPROVIMENTO DO APELO. - O CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI, INSTITUÍDO PELO DECRETO-LEI 491/69 E AMPLIADO PELO DECRETO-LEI 1.248/72, SUBSISTE NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA COMO BENEFÍCIO FISCAL, INSTRUMENTO DA POLÍTICA DE INCENTIVO ÀS EXPORTAÇÕES, TAL COMO PREVISTO NAQUELES DIPLOMAS LEGAIS, SEM A MODIFICAÇÃO DO ART. 2.º DO DECRETO-LEI 1.894/81, POR FORÇA DA LEI 8.402/91, ART. 1.º, PARÁGRAFO 1.º E EM DECORRÊNCIA DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3.º, I, DAQUELE ÚLTIMO DECRETO-LEI E DOS ARTS. 3.º, 1.º E 1.º, PARÁGRAFO 2.º, RESPECTIVAMENTE DOS DECRETOS-LEIS N.ºS 1.722/79, 1.724/79 E 1.658/79, DISPOSITIVOS ESTES QUE IMPUSERAM MAUS TRATOS AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ESTRITA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES NA MATÉRIA: STF, RE XXXXX-RS E TFR, AC XXXXX-DF; TRF DA 5.ª REGIÃO: AGTR 26.494-AL, 1.ª TURMA; AC 129.334-CE, 2.ª TURMA; AC 132.569-CE, 3.ª TURMA; E AMS N.º 79.346-PE, 4.ª TURMA. - REJEITADA A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO FACE À NATUREZA TRIBUTÁRIA DO INCENTIVO FISCAL SUB EXAMEN PROCLAMADA POR SUA PRÓPRIA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, DECRETO-LEI 491, ARTS. 1.º E 2.º, O QUE O SUBMETE AO PRAZO DECENAL DECORRENTE DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 150, 156, VII E 168, I, DO CTN, CUIDANDO-SE DE VALORES APURÁVEIS MEDIANTE AUTOLANÇAMENTO NOS TERMOS DO ART. 3.º DO DECRETO 64.833/69. PRECEDENTES DESTA CORTE: EDAMS 76863-PE, 2.ª TURMA E AC XXXXX-AL, 2.ª TURMA. - OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM ARBITRADOS COM MODERAÇÃO, POIS O ENTENDIMENTO PRETORIANO PREVALECENTE É DE QUE A LITERALIDADE DO PARÁGRAFO 4º DO ART. 20 DO CPC NÃO AUTORIZA O MAGISTRADO A FIXÁ-LOS DE FORMA A IMPLICAREM EM DESPREZO CONSIDERÁVEL PELO LABOR DO CAUSÍDICO, MESMO EM SE TRATANDO DE PROCESSO ONDE SE DISCUTA EXCLUSIVAMENTE MATÉRIA DE DIREITO JÁ PACIFICADA PELA JURISPRUDÊNCIA AC XXXXX-RN, TRF DA 5.ª REGIÃO - 1.ª TURMA; EDAC XXXXX-RN, TRF DA 5.ª REGIÃO - 3.ª TURMA). . - RECONHECIDOS OS CRÉDITOS, SEM PREJUÍZO DA CONFERÊNCIA DE SEUS VALORES POR MEIO DA ATIVIDADE FAZENDÁRIA DE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO PREVISTA PELO ART. 150 DO CTN, A APELADA FAZ JUS À MANUTENÇÃO DOS MESMOS EM SUA ESCRITA FISCAL E AO SEU CONSEQÜENTE APROVEITAMENTO NA FORMA DE COMPENSAÇÃO, RESTRITA A SEUS DÉBITOS PARA COM A APELANTE, SEM A EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO HÁBIL À COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DE TERCEIROS, IN CASU OS "DCC'S", POIS CONQUANTO SUA EMISSÃO TENHA SIDO PEDIDA NA EXORDIAL RESTOU DESACOLHIDA IMPLICITAMENTE NA SENTENÇA, DA QUAL INEXISTIU APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

Veja

  • RE 186359 / RS (STF)
    • AC 109896 / SF (TRF5)
      • AG 26494 / AL (TRF5)
        • AC 129334 / CE (TRF5)
          • AC 132569 / CE (TRF5)
            • AMS 79346 / PE (TRF5)

              Referências Legislativas

              • LEG-FED DEL-491 ANO-1960 ART-1 ART-2 ART-5
              • LEG-FED LEI-1248 ANO-1972 ART-1
              • LEG-FED DEL-1894 ANO-1981 ART-3 INC-1 ART-2
              • LEG-FED DEL- 1722 ANO-1979 ART- 3
              • LEG-FED LEI-1724 ANO-1979 ART-1
              • LEG-FED LEI-1658 ANO-1979 ART-1 PAR-2
              • CTN-66 Código Tributário Nacional LEG-FED LEI-000000 ANO-1966 ART-150 ART-156 INC-7 ART-168 INC-1 ART-3 ART-97 INC-6 ART-170
              • CPC-73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 20 PAR-4
              • LEG-FED LEI-8402 ANO-1991 ART-1 PAR-1
              • LEG-FED DEC-64833 ANO-1969 ART-3
              • ADCT-88 Ato das Disposições Constitucionais Transitorias LEG-FED CFD-000000 ANO-1988 ART-41 PAR-1
              • LEG-FED INT-41 ANO-200 SRF
              • CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 150 INC-2
              • LEG-FED MPR-2004 ANO-2000
              • LEG-FED LCP-104
              Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/166750/apelacao-civel-ac-258718-al-20008000002330-3

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