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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 258718 AL 2000.80.00.002330-3
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 25/06/2003 - Página: 661
Julgamento
29 de Maio de 2003
Relator
Desembargador Federal Edvaldo Batista da Silva Júnior
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_258718_AL_29.05.2003.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL MARGARIDA CANTARELLI

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 258718 -AL

(2000.80.00.002330-3)

Agravante: Fazenda Nacional

Agravado : Laginha Agro Ind. S/A

Advogado: George Silva Melo e outros

Relator : Desembargador Federal IVAN LIRA DE CARVALHO (convocado)

RELATÓRIO

O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO (RELATOR CONVOCADO): Cuida-se de agravo regimental interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que determinou o cumprimento da decisão concessiva da tutela antecipada, a fim de que defira o pedido de compensação formulado, em havendo crédito em favor da impetrante.

Sustenta a agravante que o pedido de compensação não foi deferido em tutela antecipada. Ademais, sustenta que a decisão que concede a tutela antecipada não é autônoma e tem exiquibilidade enquanto não proferida a sentença de mérito.

Assim, no caso dos autos em que já proferida sentença de mérito e o recurso de apelação foi recebido em duplo efeito, não pode ser executada a tutela antecipada.

Aduz, ainda, razões no sentido da impossibilidade de que se proceda à compensação de débitos de terceiros.

Requer, portanto, a Fazenda Nacional a reforma da decisão ora agravada.

É o relatório.

mc

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Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL MARGARIDA CANTARELLI

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 258718 -AL

(2000.80.00.002330-3)

Agravante: Fazenda Nacional

Agravado : Laginha Agro Ind. S/A

Advogado: George Silva Melo e outros

Relator : Desembargador Federal IVAN LIRA DE CARVALHO (convocado)

VOTO

O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO (RELATOR CONVOCADO): Primeiramente, no que se refere à impossibilidade de que se execute a tutela antecipada, razão não assiste à agravante.

É que a decisão concessiva de tutela antecipada, ao contrário do que alega a agravante, tem mantido os seus efeitos, mesmo após prolatada sentença de mérito que acolhera o pedido formulado na inicial. Ou seja, a sentença de mérito que acolhe o pedido inicial, diferentemente da que denega o pleito, não tem o condão de, por si só, afastar os efeitos da decisão concessiva de tutela antecipada.

Neste sentido o Eg Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº 112.111, rel. Min. Ari Pargendler decidiu que “ a aludida tutela não antecipa simplesmente a sentença de mérito- antecipa, sim, a própria execução dessa sentença que, por si só, não produziria os efeitos que irradiam da tutela antecipada.”

Também o Eg TRF da 1º Região sustentou que “ por produzir a antecipação de tutela efeitos até o trânsito em julgado da sentença, irrelevante o advento de sentença no mesmo sentido, pois apesar de inexequível este, até o trânsito em julgado, a antecipação de tutela continuará produzindo resultados” (Agrag 01000109362, rel. Juiz Jirair Aram Meguerian)

Quanto à alegação de que a decisão que concedera a tutela antecipada não determinou a compensação, melhor sorte não assiste ao agravante.

mc

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Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL MARGARIDA CANTARELLI

O MM. Juiz a quo explicitando a decisão da tutela antecipada, assim, afirmou , verbis:

“ o fato que a antecipação de tutela não restou concedida no seu todo como pretendido pelo promovente. Limitei-me a assegurar o exercício da compensação, proibindo que o Fisco promovesse estornos aos argumentos de que o crédito-prêmio inexistia, facultando, porém, a este, promover a fiscalização dos valores envolvidos”

Assim, determinou o MM. Juiz a quo pela decisão que apreciara a tutela antecipada que, não poderia a Secretaria da Receita Federal se recusar a proceder à compensação sob o fundamento de que o crédito prêmio inexiste, resguardando-lhe, entretanto, o direito de proceder à fiscalização dos valores envolvidos.

Ora, desta decisão não dissentiu o despacho ora agravado, já que este não determinou a expedição do DCC´s, mas tão-somente, ante a evidência de que a recusa da Secretaria da Receita Federal em efetuar a compensação decorreu da sua insistência em não reconhecer o crédito-prêmio (fls. 868/869), determinou que, “ uma vez existentes créditos em favor da impetrante, defira o pedido de compensação nº 10.410.001386/2001-98.”

Por fim, verifico que o pedido de compensação em tela refere-se à compensação de crédito-prêmio do IPI com débitos próprios, conforme assenta a própria Secretaria da Receita Federal (fls. 868). Assim, não tem qualquer pertinência as alegações da agravante quanto à impossibilidade de compensação de débitos de terceiros.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental mantendo a decisão agravada.

É como voto.

mc

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL MARGARIDA CANTARELLI

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 258718 -AL

(2000.80.00.002330-3)

Agravante: Fazenda Nacional

Agravado : Laginha Agro Ind. S/A

Advogado: George Silva Melo e outros

Relator : Desembargador Federal IVAN LIRA DE CARVALHO (convocado)

EMENTA : AGRAVO REGIMENTAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. TUTELA ANTECIPADA. EFEITOS. CONTINUIDADE.

- A decisão concessiva de tutela antecipada tem mantido os seus efeitos,

mesmo após prolatada sentença de mérito que acolhera o pedido formulado na inicial..

- Decisão agravada que está em harmonia com o despacho concessivo da

tutela antecipada, já que não determinou a expedição do DCC´s, mas tão-somente, ante a evidência de que a recusa da Secretaria da Receita Federal em efetuar a compensação decorreu da sua insistência em não reconhecer o crédito-prêmio, determinou que, “uma vez existentes créditos em favor da impetrante, defira o pedido de compensação nº 10.410.001386/2001-98.”

- AGRAVO IMPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Inominado, em que são partes as acima mencionadas.

mc

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL MARGARIDA CANTARELLI

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 258718 -AL

(2000.80.00.002330-3)

Acorda a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, à unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator e Notas Taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante deste julgado.

Custas, como de lei.

Recife, 27 de fevereiro de 2003.

Desembargador Federal IVAN LIRA DE CARVALHO

Relator convocado

mc

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Página 6

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/166750/apelacao-civel-ac-258718-al-20008000002330-3/inteiro-teor-14836942

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