jusbrasil.com.br
23 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Ação Rescisoria : AR 2251 PB 99.05.25235-5

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AR 2251 PB 99.05.25235-5
Órgão Julgador
Pleno
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 16/07/2003 - Página: 405
Julgamento
13 de Novembro de 2002
Relator
Desembargador Federal Nereu Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorAR_2251_PB_13.11.2002.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO POR MORTE PARA DEPENDENTE DESIGNADO SOB A ÉGIDE DE LEGISLAÇÃO PERMISSIVA. LEI Nº 8.213/91. ÓBITO DO INSTITUIDOR NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.032/95. MERA ESPECTATIVA DE DIREITO. - O DEPENDENTE DESIGNADO PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE, DESDE QUE O ÓBITO DO SEGURADO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO TENHA OCORRIDO JÁ NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. O DEPENDENTE, MESMO QUANDO DESIGNADO SOB A ÉGIDE DA LEGISLAÇÃO PERMISSIVA, POSSUI MERA EXPECTATIVA DO DIREITO. - ACÓRDÃO QUE RECONHECE AO DEPENDENTE DESIGNADO O DIREITO À PENSÃO POR MORTE, NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.032/95, VIOLA LITERAL DIPOSIÇÃO DE LEI. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE.

Veja

  • AC 112796/RN (TRF5)
    • AC 174531/PE (TRF5)

      Referências Legislativas

      Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/167243/acao-rescisoria-ar-2251-pb-990525235-5