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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC 289634 PB 2002.05.00.010686-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 289634 PB 2002.05.00.010686-0
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 14/08/2003 - Página: 734
Julgamento
17 de Junho de 2003
Relator
Desembargador Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_289634_PB_17.06.2003.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. EX-CELETISTA. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. PRESUNÇÃO LEGAL.

1. O SERVIDOR QUE MUDA DO REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO TEM DIREITO ADQUIRIDO À CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS, COM VÍNCULO AO RGPS, PARA FINS DE APOSENTADORIA EM REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA.
2. O DECRETO Nº 53.831/64, QUE ELENCAVA A ENFERMAGEM E OS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, ODONTOLÓGICA E HOSPITALAR, O QUAL ESTÁ INCLUÍDO O AUXILIAR DE ENFERMAGEM, NÃO OBSTANTE TENHA SIDO REVOGADO PELO DECRETO Nº 65.755/68, TEVE A EFICÁCIA DE SEU ANEXO REPRISTINADA PELO DECRETO Nº 611/92, QUE REGULAMENTOU A LEI Nº 8.213/91.
3. A VERBA HONORÁRIA ESTABELECIDA NA SENTENÇA NÃO ESTÁ DE ACORDO COM OS PARÂMETROS FIXADOS NO ART. 20, PARÁGRAFO 4º, DO CPC, DE MODO QUE DEVE SER REDUZIDA.

Referências Legislativas

  • LEG-FED DEC- 53831 ANO-1964
  • LEG-FED DEC-65755 ANO-1968 ART-2
  • LEG-FED DEC- 611 ANO-1992 ART- 292
  • LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 63 PAR-5 ART- 94 ART- 96
  • CPC-73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 20 PAR-4
  • LEG-FED DEC- 83080 ANO-1979 ART-64
  • LEG-FED LEI-3807 ANO-1966 ART-31
  • LEG-FED LEI- 5527 ANO-1968 ART- 1
  • LEG-FED DEC-87374 ANO-1982
  • LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990
  • LEG-FED LEI- 6226 ANO-1975
  • LEG-FED LEI- 6887 ANO-1980
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/167901/apelacao-civel-ac-289634-pb-20020500010686-0