PREVIDENCIÁRIO. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. EX-CELETISTA. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. PRESUNÇÃO LEGAL. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC 289634 PB 2002.05.00.010686-0

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. EX-CELETISTA. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. PRESUNÇÃO LEGAL.

1. O SERVIDOR QUE MUDA DO REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO TEM DIREITO ADQUIRIDO À CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS, COM VÍNCULO AO RGPS, PARA FINS DE APOSENTADORIA EM REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA.

2. O DECRETO Nº 53.831/64, QUE ELENCAVA A ENFERMAGEM E OS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, ODONTOLÓGICA E HOSPITALAR, O QUAL ESTÁ INCLUÍDO O AUXILIAR DE ENFERMAGEM, NÃO OBSTANTE TENHA SIDO REVOGADO PELO DECRETO Nº 65.755/68, TEVE A EFICÁCIA DE SEU ANEXO REPRISTINADA PELO DECRETO Nº 611/92, QUE REGULAMENTOU A LEI Nº 8.213/91.

3. A VERBA HONORÁRIA ESTABELECIDA NA SENTENÇA NÃO ESTÁ DE ACORDO COM OS PARÂMETROS FIXADOS NO ART. 20, PARÁGRAFO 4º, DO CPC, DE MODO QUE DEVE SER REDUZIDA.

4. APELAÇÕES IMPROVIDAS. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA.

Referências Legislativas

LEG-FED DEC- 53831 ANO-1964
LEG-FED DEC-65755 ANO-1968 ART-2
LEG-FED DEC- 611 ANO-1992 ART- 292
LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 63 PAR-5 ART- 94 ART- 96
CPC-73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 20 PAR-4
LEG-FED DEC- 83080 ANO-1979 ART-64
LEG-FED LEI-3807 ANO-1966 ART-31
LEG-FED LEI- 5527 ANO-1968 ART- 1
LEG-FED DEC-87374 ANO-1982
LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990
LEG-FED LEI- 6226 ANO-1975
LEG-FED LEI- 6887 ANO-1980