jusbrasil.com.br
18 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 83339 CE 2001.81.00.009119-4

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 83339 CE 2001.81.00.009119-4
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 03/09/2003 - Página: 881
Julgamento
17 de Junho de 2003
Relator
Desembargador Federal Paulo Gadelha
Documentos anexos
Inteiro TeorAMS_83339_CE_17.06.2003.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÕES E EXCLUSÕES. LEI Nº 9.718/98 (ART. 3º, PARÁGRAFOS 5º, 6º E 8º). INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 152/98 (ART. 2º). VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA.

1 - A APELANTE, NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTA PROCESSUAL, PRETENDE O RECONHECIMENTO DO DIREITO DAS EMPRESAS SUBSTITUÍDAS A DEDUÇÕES E EXCLUSÕES NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS SIMILARES ÀS CONCEDIDAS PELOS PARÁGRAFOS 5º, E DO ART. DA LEI Nº 9.718/98 EM FAVOR DE UMA PARCELA DE CONTRIBUINTES (DENTRE OS QUAIS SE DIVISAM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS) OU PARECIDAS COM AS EVIDENCIADAS PELO ART. 2º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 152/98 EM PROL DE EMPRESAS REVENDEDORAS DE VEÍCULOS USADOS.
2 - NA ESPÉCIE, AS DESIGUALDADES EXISTENTES ENTRE AS ASSOCIADAS DA APELANTE E OS CONTRIBUINTES PRIVILEGIADOS PELA LEI Nº 9.718/98 JUSTIFICAM O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO, NÃO SE VISLUMBRANDO, À VISTA DISSO, A ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTE: AGTR Nº 27702/CE, 1ª TURMA, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CASTRO MEIRA, JULGAMENTO: 29/06/2000, PUBLICAÇÃO: 08/09/2000, FONTE: DJ, PÁG.: 704.
3 - POR OUTRO LADO, O REGIME APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES DE CONSIGNAÇÃO, A QUE SE SUBMETEM AS REVENDEDORAS DE VEÍCULOS USADOS, NÃO APROVEITA ÀS REFERIDAS ASSOCIADAS, UMA VEZ QUE ESTAS SE SUJEITAM AO REGIME COMUM ESTABELECIDO PELA LEI Nº 9.718/98.
4 - DE QUALQUER FORMA, A PRETENSÃO EM TELA NÃO SE APRESENTA SUSCETÍVEL DE SER ATENDIDA PELO PODER JUDICIÁRIO, HAJA VISTA QUE A ESTE É VEDADO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO.

Veja

  • AG 27702/CE (TRF5)
    • ADIN 1822/DF (STF)

      Referências Legislativas

      Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/169873/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-83339-ce-20018100009119-4