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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Medida Cautelar: MCTR 1750 AL 2003.05.00.001878-0

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal Francisco Cavalcanti

Documentos anexos

Inteiro TeorMCTR_1750_AL_12.08.2003.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR. COFINS. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE DETERMINOU A ENTREGA DOS BENS ARREMATADOS. IMPOSSIBILIDADE.

1. SÃO PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR O PERICULUM IN MORA, ISTO É, O RISCO DA INEFICÁCIA DO PROVIMENTO PRINCIPAL E O FUMUS BONIS IURIS, OU SEJA, A FUMAÇA DO BOM DIREITO.
2. PEDIDO DA REQUERENTE A FIM DE SE DETERMINASSE A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE DETERMINOU A ENTREGA DOS BENS ARREMATADOS JUDICIALMENTE ATÉ O JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 99.0010206-1 (DISTRIBUÍDOS NESTA COLENDA CORTE SOB O Nº 2001.05.00.047353-0).
3. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, Nº 99.0010206-1, MANTIDA.
5. O ACERTO OU NÃO DA SENTENÇA PROFERIDA NOS EMBARGOS À ARREMATAÇÃO SERÁ APRECIADO QUANDO DO JULGAMENTO DA RESPECTIVA APELAÇÃO CÍVEL, O MESMO SE DIGA QUANTO À ALEGADA NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. FRISE-SE QUE TAL MATÉRIA, QUAL SEJA, A NULIDADE DA ARREMATAÇÃO É ESTRANHA AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 99.0010206-1.

Veja

  • RESP 445561/SC (STJ)
    • RESP 463116/SC (STJ)
      • RESP 7464/SP (STJ)
        • RE 113798/SP (STF)
          • RE 211782/PR (STF)

            Referências Legislativas

            Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/170639/medida-cautelar-mctr-1750-al-20030500001878-0

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