Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Inquerito: INQ 510 PB 2000.05.00.025155-2

Ementa

PROCESSO PENAL. PREFEITO MUNICIPAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ORDEM DA JUSTIÇA DO TRABALHO CUMPRIDA, MAS COM ATRASO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. - DENÚNCIA OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CONTRA O PREFEITO DE BREJO DOS SANTOS/PB, VISANDO À CONDENAÇÃO DO MESMO PELO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (DL 201/67, ART. 1º, XIV), SUPOSTAMENTE POR HAVER NEGADO CUMPRIMENTO A DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. - A DETERMINAÇÃO JUDICIAL FOI EFETIVAMENTE CUMPRIDA PELO DENUNCIADO, APESAR DE UM PEQUENO ATRASO, QUE, EM TESE, PODERIA TER ALGUMA CONSEQÜÊNCIA PROCESSUAL, MAS NÃO CONFIGURA O CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. - INOCORRÊNCIA DO CRIME. - ACUSAÇÃO IMPROCEDENTE. DENÚNCIA REJEITADA.

Referências Legislativas

• LEG-FED DEL- 201 ANO-1967 ART- 1 INC-14 ART- 4 INC-8
• LEG-FED LEI- 8038 ANO-1990 ART- 4 ART- 6
• LEG-FED LEI- 8658 ANO-1993 ART- 1
• CPP-41 Código de Processo Penal LEG-FED DEL-000000 ANO-1941 ART-40