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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Inquerito: INQ 510 PB 2000.05.00.025155-2

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Pleno

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal Edvaldo Batista da Silva Júnior (Substituto)

Documentos anexos

Inteiro TeorINQ_510_PB_01.06.2003.pdf
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Ementa

PROCESSO PENAL. PREFEITO MUNICIPAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ORDEM DA JUSTIÇA DO TRABALHO CUMPRIDA, MAS COM ATRASO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. - DENÚNCIA OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CONTRA O PREFEITO DE BREJO DOS SANTOS/PB, VISANDO À CONDENAÇÃO DO MESMO PELO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (DL 201/67, ART. , XIV), SUPOSTAMENTE POR HAVER NEGADO CUMPRIMENTO A DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. - A DETERMINAÇÃO JUDICIAL FOI EFETIVAMENTE CUMPRIDA PELO DENUNCIADO, APESAR DE UM PEQUENO ATRASO, QUE, EM TESE, PODERIA TER ALGUMA CONSEQÜÊNCIA PROCESSUAL, MAS NÃO CONFIGURA O CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. - INOCORRÊNCIA DO CRIME. - ACUSAÇÃO IMPROCEDENTE. DENÚNCIA REJEITADA.

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/171604/inquerito-inq-510-pb-20000500025155-2

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