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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Ação Rescisoria: AR 2572 SE 2000.05.00.027266-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AR 2572 SE 2000.05.00.027266-0
Órgão Julgador
Pleno
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 17/09/2003 - Página: 1016
Julgamento
12 de Março de 2003
Relator
Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima
Documentos anexos
Inteiro TeorAR_2572_SE_12.03.2003.pdf
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Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LICENÇA-PRÊMIO, ETC. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA.

1. FUNCIONÁRIOS DA CEF. AS VERBAS DECORRENTES DE LICENÇA-PRÊMIO, UM TERÇO DE FÉRIAS E AUSÊNCIAS PERMITIDAS AO TRABALHO NÃO GOZADAS NÃO CONSTITUEM RENDA, MAS VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO, SOBRE AS QUAIS NÃO CABE INCIDIR IMPOSTO DE RENDA.

Veja

  • AG 17327 (TRF5)

    Referências Legislativas

    Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/171761/acao-rescisoria-ar-2572-se-20000500027266-0