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- 2º Grau
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Ação Rescisoria: AR 2572 SE 2000.05.00.027266-0
Publicado por Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AR 2572 SE 2000.05.00.027266-0
Órgão Julgador
Pleno
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 17/09/2003 - Página: 1016
Julgamento
12 de Março de 2003
Relator
Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima
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Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LICENÇA-PRÊMIO, ETC. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA.
1. FUNCIONÁRIOS DA CEF. AS VERBAS DECORRENTES DE LICENÇA-PRÊMIO, UM TERÇO DE FÉRIAS E AUSÊNCIAS PERMITIDAS AO TRABALHO NÃO GOZADAS NÃO CONSTITUEM RENDA, MAS VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO, SOBRE AS QUAIS NÃO CABE INCIDIR IMPOSTO DE RENDA.
Veja
- AG 17327 (TRF5)