10 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC XXXXX CE 2001.81.00.019295-8
Publicado por Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
Julgamento
Relator
Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima
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Ementa
PROCESSO CIVIL. SFH. PEDIDO GENÉRICO. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
1. AÇÃO PROPOSTA POR MUTUÁRIOS DO SFH CONTRA A CEF ONDE SE REQUER SEJA RECONHECIDA A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO DA CASA PRÓPRIA E A RÉ CONDENADA A REPETIR O INDÉBITO EM DOBRO, MEDIANTE DECLARAÇÃO DA NULIDADE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS E ILEGAIS DO CONTRATO, COM POSTERIOR "REVISÃO" E "READEQUAÇÃO" DAS MESMAS.
2. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR INÉPCIA, UMA VEZ QUE O PEDIDO GENÉRICO NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES AO COMANDO DO ART. 286, DO CPC.
Referências Legislativas
- CPC-73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 286