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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC XXXXX CE 2001.81.00.019295-8

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_325942_CE_23.09.2003.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. SFH. PEDIDO GENÉRICO. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

1. AÇÃO PROPOSTA POR MUTUÁRIOS DO SFH CONTRA A CEF ONDE SE REQUER SEJA RECONHECIDA A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO DA CASA PRÓPRIA E A RÉ CONDENADA A REPETIR O INDÉBITO EM DOBRO, MEDIANTE DECLARAÇÃO DA NULIDADE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS E ILEGAIS DO CONTRATO, COM POSTERIOR "REVISÃO" E "READEQUAÇÃO" DAS MESMAS.
2. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR INÉPCIA, UMA VEZ QUE O PEDIDO GENÉRICO NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES AO COMANDO DO ART. 286, DO CPC.

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/172662/apelacao-civel-ac-325942-ce-20018100019295-8