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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 81693 RN 2001.84.00.011935-6

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 81693 RN 2001.84.00.011935-6
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 20/10/2003 - Página: 368
Julgamento
1 de Julho de 2003
Relator
Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima
Documentos anexos
Inteiro TeorAMS_81693_RN_01.07.2003.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. NATUREZA JURÍDICA. CRIAÇÃO PELA LEI 2.613/55. ALTERAÇÕES POSTERIORES. CRIAÇÃO DO INCRA PELO DECRETO-LEI 1.110/70. ADICIONAIS AO INCRA E AO FUNRURAL - LEI 7.787/89. UNIFICAÇÃO DA PREVIDÊNCIA RURAL E URBANA - LEI 8.212/91. EXTINÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO AO INCRA PELA CF/88. POSTERIOR RESTABELECIMENTO PELA LEI 8.315/91. CONTRIBUIÇÃO ARRECADADA PELO INCRA E DEVIDA TÃO-SÓ PELAS EMPRESAS RURAIS AO SENAR, NA CATEGORIA DE CONTRIBUIÇÃO A TERCEIRO.

1- A CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA FOI CRIADA PELA LEI 2.613/55, COMO ADICIONAL DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELAS EMPRESAS AO DENOMINADO SERVIÇO SOCIAL RURAL (SSR), PARA O CUSTEIO DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR RURAL.
2- A LEI 2.613/55, POSTERIORMENTE, FOI MODIFICADA POR DIVERSAS LEGISLAÇÕES, ATÉ QUE FOI CRIADO O INCRA PELO DECRETO-LEI 1.110/70, AO QUAL FOI TRANSFERIDO TODOS OS DIREITOS, COMPETÊNCIA, ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES DOS ÓRGÃOS EXTINTOS.
3- COM A LEI 7.787/89, OS ADICIONAIS DO INCRA E FUNRURAL ERAM DEVIDOS SEPARADAMENTE E, APÓS ESTA DATA, FORAM INCORPORADAS À ALÍQUOTA DE 20% SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS, PARA CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA GERAL DO TRABALHADOR, OBSERVANDO-SE QUE, A PARTIR DA LEI 8.212/91, TODOS TRABALHADORES DITOS RURAIS E URBANOS PASSARAM A CONTRIBUIR PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL GERAL, ESVAZIANDO A DISCUSSÃO SOBRE O TEMA.
4- QUANTO À CONTRIBUIÇÃO AO INCRA, É DE SE AFASTAR A NATUREZA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA A SEGURIDADE SOCIAL, TENDO EM VISTA QUE A ESTA É HOJE CUSTEADA POR TODA A SOCIEDADE, ABRANGENDO NÃO SÓ OS TRABALHADORES, MAS TAMBÉM OS NÃO TRABALHADORES E CARACTERIZADA PELA UNIVERSALIDADE DO ATENDIMENTO.
5- ADEMAIS, TAMBÉM NÃO SE TRATA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO, VEZ QUE NÃO SE CONSTITUI EM HIPÓTESE QUE AUTORIZE A INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO, QUAL SEJA A COMPETIÇÃO ENTRE EMPRESAS PRIVADAS, 6- PODERIA, EM PRINCÍPIO, SER CONSIDERADA, A CONTRIBUIÇÃO AO INCRA, COMO CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIRO, PREVISTA NO ART. 240DA CF/88, ENTRETANTO, O INCRA, NA CONDIÇÃO DE AUTARQUIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, NÃO PODERIA SER INSERIDO ENTRE AS ENTIDADES ESTIPULADAS NO ART. 240DA CF/88, QUE FAZ MENÇÃO EXPRESSA ÀS ENTIDADES PRIVADAS. 7- CONCLUI-SE QUE, COM A VIGÊNCIA DA CF/88NÃO MAIS SUBSISTIA A CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA, UMA VEZ QUE A MESMA NÃO PODERIA SER INSERIDA EM NENHUMA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVISTA NA CARTA MAGNA. 8- TODAVIA, A PARTIR DA LEI 8.315/91, FOI RESTABELECIDA A CONTRIBUIÇÃO ANTERIORMENTE DEVIDA AO INCRA, HOJE DEVIDA AO SENAR, INSERINDO-SE, POIS, NAS CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS, PREVISTAS NO ART. 240DA CFE CUJA FINALIDADE, É A MESMA DO SERVIÇO SOCIAL RURAL CRIADO PELA LEI 2.613/55. 9- PORTANTO, ILEGÍTIMA A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA, A PARTIR DA CF/88ATÉ A EDIÇÃO DA LEI 8.315/91, QUE CRIOU O SENAR, E A PARTIR DAÍ, CONTINUANDO A SER ARRECADADA PELO INCRA, MAS DEVIDA AO SENAR, NA CATEGORIA DE CONTRIBUIÇÃO A TERCEIRO E EXIGÍVEL, TÃO-SOMENTE, DAS EMPRESAS RURAIS. 10- APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

Veja

  • RESP 173380/DF (STJ)

    Referências Legislativas

    Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/173513/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-81693-rn-20018400011935-6