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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 81693 RN 2001.84.00.011935-6
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 20/10/2003 - Página: 368
Julgamento
1 de Julho de 2003
Relator
Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima
Documentos anexos
Inteiro TeorAMS_81693_RN_01.07.2003.pdf
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Inteiro Teor

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/173513/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-81693-rn-20018400011935-6/inteiro-teor-100168400