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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 318611 PB 2003.05.99.000614-4

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 318611 PB 2003.05.99.000614-4
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 20/10/2003 - Página: 447
Julgamento
19 de Agosto de 2003
Relator
Desembargador Federal Francisco Cavalcanti
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_318611_PB_19.08.2003.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL, ACOMPANHADA DE PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. APELAÇÃO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDAS.

1. A COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL SUBMETE-SE AOS TERMOS DA LEI Nº 8.213/91, INADMITINDO-SE A PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL.
2. A CARTEIRA DO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS, EMITIDA PELO ÓRGÃO LOCAL, ORIGINAL DA ÉPOCA EM QUE O DEMANDANTE ASSEVERA A SUA CONDIÇÃO APRESENTA-SE VÁLIDA PARA A COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL.
3. A CERTIDÃO DE CASAMENTO ORIGINAL DA ÉPOCA DE SUA REALIZAÇÃO QUE INDICA A PROFISSÃO DE AGRICULTOR DO DEMANDANTE CONSTITUI DOCUMENTO IDÔNEO A COMPROVAR A CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL.
4. OS JUROS MORATÓRIOS NAS AÇÕES RELATIVAS A BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA.

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/173529/apelacao-civel-ac-318611-pb-20030599000614-4