TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ADMINISTRATIVO-FISCAL NA ESFERA PREVIDENCIÁRIA. DEPÓSITO RECURSAL DE 30%. SUBSTITUIÇÃO POR BENS E DIREITOS DE VALOR EQUIVALENTE. POSSIBILIDADE. - APLICA-SE AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS INSTAURADOS NA ESFERA PREVIDENCIÁRIA A POSSIBILIDADE DE ARROLAR BENS E DIREITOS EQUIVALENTES A 30% DO DÉBITO DISCUTIDO, NOS TERMOS DO ART. 33, PARÁGRAFO2º, DO DECRETO 70235/72, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.522/02. - DENSIFICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, NA MEDIDA EM QUE SE ESTENDE À ENTIDADE DESCENTRALIZADA - NO CASO, O INSS - O MESMO TRATAMENTO DISPENSADO À UNIÃO NO QUE TANGE À COBRANÇA ADMINISTRATIVA DOS RESPECTIVOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. - PARA ALÉM DISTO, A APLICAÇÃO DAS NORMAS INSERTAS NO DECRETO Nº 70.235/72 ENCONTRA ESPEQUE NO QUE DISPÕE O 304DO DECRETO Nº 3.048/99, O QUAL APROVA O REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 51635 PE 2003.05.00.026646-5

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ADMINISTRATIVO-FISCAL NA ESFERA PREVIDENCIÁRIA. DEPÓSITO RECURSAL DE 30%. SUBSTITUIÇÃO POR BENS E DIREITOS DE VALOR EQUIVALENTE. POSSIBILIDADE. - APLICA-SE AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS INSTAURADOS NA ESFERA PREVIDENCIÁRIA A POSSIBILIDADE DE ARROLAR BENS E DIREITOS EQUIVALENTES A 30% DO DÉBITO DISCUTIDO, NOS TERMOS DO ART. 33, PARÁGRAFO2º, DO DECRETO 70235/72, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.522/02. - DENSIFICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, NA MEDIDA EM QUE SE ESTENDE À ENTIDADE DESCENTRALIZADA - NO CASO, O INSS - O MESMO TRATAMENTO DISPENSADO À UNIÃO NO QUE TANGE À COBRANÇA ADMINISTRATIVA DOS RESPECTIVOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. - PARA ALÉM DISTO, A APLICAÇÃO DAS NORMAS INSERTAS NO DECRETO Nº 70.235/72 ENCONTRA ESPEQUE NO QUE DISPÕE O 304DO DECRETO Nº 3.048/99, O QUAL APROVA O REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.