jusbrasil.com.br
26 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 51635 PE 2003.05.00.026646-5

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGTR 51635 PE 2003.05.00.026646-5
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 19/03/2004 - Página: 593
Julgamento
5 de Fevereiro de 2004
Relator
Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro (Substituto)
Documentos anexos
Inteiro TeorAGTR_51635_PE_05.02.2004.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ADMINISTRATIVO-FISCAL NA ESFERA PREVIDENCIÁRIA. DEPÓSITO RECURSAL DE 30%. SUBSTITUIÇÃO POR BENS E DIREITOS DE VALOR EQUIVALENTE. POSSIBILIDADE. - APLICA-SE AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS INSTAURADOS NA ESFERA PREVIDENCIÁRIA A POSSIBILIDADE DE ARROLAR BENS E DIREITOS EQUIVALENTES A 30% DO DÉBITO DISCUTIDO, NOS TERMOS DO ART. 33, PARÁGRAFO2º, DO DECRETO 70235/72, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.522/02. - DENSIFICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, NA MEDIDA EM QUE SE ESTENDE À ENTIDADE DESCENTRALIZADA - NO CASO, O INSS - O MESMO TRATAMENTO DISPENSADO À UNIÃO NO QUE TANGE À COBRANÇA ADMINISTRATIVA DOS RESPECTIVOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. - PARA ALÉM DISTO, A APLICAÇÃO DAS NORMAS INSERTAS NO DECRETO Nº 70.235/72 ENCONTRA ESPEQUE NO QUE DISPÕE O 304DO DECRETO Nº 3.048/99, O QUAL APROVA O REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

Veja

  • AG 32413/CE (TRF5)

    Referências Legislativas

    Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/175576/agravo-de-instrumento-agtr-51635-pe-20030500026646-5